Caso Concreto De Direito Processual Penal I Determinado C

PROCESSO PENAL I PONTO V – Jurisdição e competência Jurisdição: “é o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.” Origem etimológica da palavra: “de que a palavra “jurisdição” vem do latim juris (direito) e dictio (dizer), significando então o “poder de dizer o direito”. São características do Poder Jurisdicional: a. inércia: o órgão jurisdicional não atua sem provocação; deve ser provocado por meio de ação; b. substitutividade: o órgão…

sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais . Estrutura Lógica Para Kelsen, a estrutura lógica da norma jurídica pode ser enunciada por meio de 02 preceitos, na forma seguinte: “em determinadas circunstâncias, um determinado sujeito deve observar tal ou qual conduta (preceito, hipótese) ...se não a observa, outro sujeito ou órgão do Estado deve aplicar ao infrator uma sanção (dispositivo, sanção)” Norma primária “Dado Ft, deve ser P” - Dado um fato…

depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares. Art. 5º, LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1)…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teorias sobre a natureza jurídica 1-Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito,…

Prisão Processual: Prisão Preventiva Emilly Eulina Lossaina Patricia Paula Wianne BELO HORIZONTE 2012 “Levando-se em conta a gravidade dos fatos, não está fora de propósito argumentar sobre a ocorrência de clamor público e temor da vítima, justificando a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública...” Tribunal de Justiça de São Paulo. Sumário Introdução........................................

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito: É o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou processo, no todo ou em parte (Borges da Rosa, Nulidades do Processo Penal, p.97). 2. Tipicidade dos Atos Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a

gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução…

DO ESTADO DO XXXXXXXXXX. HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR Paciente: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, (qualificação), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, II e IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, a favor do paciente XXXXXXXXXX, (qualificação), contra ato da MM. JUÍZA DE DIREITO DA xxª VARA DA COMARCA DE XXXXXXX,…

(texto dissertativo) - que se refere aos fundamentos jurídicos do pedido, em que se analisa o direito do caso concreto - é um exemplo de uma peça processual onde são produzidos diversos textos quanto a tipologia textual. Ex: Sabe-se que o relatório é a parte da sentença ou acórdão (peça processual) em que são narrados cronologicamente todos os fatos juridicamente importantes de um caso concreto, mas isso quer dizer que este texto deve ser puramente narrativo ? (Ver Art. 458 CPC)…