Caso Concreto De Direito Penal

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes

GRADUAÇÃO EM DIREITO ANÁLISE CRÍTICA DO LIVRO: POLÍTICA CRIMINAL E SISTEMA JURÍDICO - PENAL Belo Horizonte 2012 ANÁLISE CRÍTICA DO LIVRO: POLÍTICA CRIMINAL E SISTEMA JURÍDICO - PENAL Análise crítica apresentada como requisito de avaliação no Curso de Graduação em Direito na Pontifícia Universidade católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2012 “O Direito…

Direito Penal – Rogério Sanches Conceito: a) Aspecto Formal/Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, definem os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto…

princípios reguladores da aplicação e execução da pena no país - Brasil, bem como expor as vertentes produtoras das respectivas valorações. Este trabalho ainda objetiva proporcionar aos Estudantes e Operadores de Direito conhecimento e entendimento a respeito das sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas, hermenêutica e a linguagem jurídica escorreita utilizada na sua elaboração, incluindo as demais decisões…

Título: FUNCIONALISMO PENAL: ALGUMAS REFLEXÕES JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO 1 O termo funcionalismo, transportado para o âmbito do Direito Penal, tem suas raízes na filosofia, na sociologia, enfim, em outras ciências, e, a rigor, é utilizado nas ciências sociais. Trata-se efetivamente de assunto um tanto quanto complexo, mas o propósito neste espaço não é tratá-lo com profundidade, mas apenas trazer algumas reflexões e talvez provocar ou incentivar os alunos de direito,…

Predomina-se o entendimento que NÃO HÁ SOCIEDADE SEM DIREITO. Mas há aqueles que entendem que o homem viveu em uma sociedade PRÉ-JURÍDICA (quando ele não vivia em sociedade). A função principal do direito é , coordenando os interesses que surgem na vida social, compondo eventuais conflitos que possam advir desses interesses. A ordem jurídica harmoniza as relações sociais , valorizando os direitos humanos com o AUTO COMPOSIÇÃO Somente a existência do DIREITO não se mostra suficiente para…

DA PRESCRIÇÃO É instituto de direito material (prazo material). É causa extintiva da punibilidade (art. 107 CP). Pode ser: Da pretensão punitiva - Estado perde o direito de punir. Da pretensão executória – Já há trânsito em julgado e o Estado perde o poder de executar a pena. Ambas se devem a lentidão do Estado. A primeira divide-se em: Abstrata ou propriamente dita: Não há sentença condenatória e nem pena em concreto. Calcula-se com base na pena máxima em abstrato (considerando…

ESTUDO DO DIREITO ALUNO: ATILA BULHÕES MAT.201107025494 CAMPUS VIA BRASIL. CASO CONCRETO 01. No caso citado fica claro que, Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como doméstica, foi condenada, pelo condenada , pelo Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto, NORMA. O primeiro amigo afirma que o tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código…

presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número XXXXXXXXXX – SSP/SC, residente e domiciliado na RUA DDDDDDD, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Paciente encontra-se…

FACULDADE DE ENSINO E CULTURA DO CEARÁ - FAECE CURSO DE DIREITO EQUIPE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA CELIANE DOS SANTOS SOARES EUCLIDES FERNANDES RIBEIRO FRANCISCO ALBERTO ALVES TEIXEIRA FRANCISCO DAS CHAGAS DO N. SILVA JÚNIOR FRANCISCO EVERARDO DE ANDRADE MANUELLA ARRAIS DE SOUZA RAFAEL COSTA BEZERRA FATO TÍPICO FORTALEZA 2015 EQUIPE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA CELIANE DOS SANTOS SOARES EUCLIDES FERNANDES RIBEIRO FRANCISCO ALBERTO ALVES TEIXEIRA…