Caso Concreto De Direito Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo…

O Princípio da insignificância e o Direito Penal Militar1 Ronaldo João Roth Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e Membro da Academia Mineira de Direito Militar 1.0 - Introdução. A atividade legislativa do Estado tem na seara penal, dentre outras, a função de definir os tipos penais (tatbestand para os alemães ou fattispecie para os italianos), de acordo com o princípio da legalidade, e esta criação se faz no plano abstrato, não podendo prever o legislador…

Graduação em Direito Penal e Processo Penal Hanilton Belarmino dos Santos INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO: ESTUDO COMPARADO. Rio de Janeiro 2015 INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO Iremos abordar os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da insignificância. Antes de fazer uma mera explicação sobre os princípios, com sua jurisprudência, devemos relatar que tais princípios vem reforçar a máxima do…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

1º Simulado OAB 2ª Fase XI Exame de Ordem Unificado Direito Penal 1º Simulado OAB 2ª Fase XI Exame de Ordem Unificado Direito Penal Direito Penal Djair, policial militar, sempre foi cliente da farmácia do lado da sua casa. Em um dia de folga, como de costume, passou na loja para adquirir um medicamento, quando foi surpreendido pelo grito de José, anunciando um assalto. O atendimento da farmácia estava acontecendo normalmente, onde o policial em questão, que estava à…

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 17 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL JED JUNIOR FIGUEREDO BATISTA SENHOR DO BONFIM /BAHIA 2012 DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE NÃO HAVERÁ DELITO QUANDO A CONDUTA NÃO TIVER DADO, AO MENOS, UM PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UMA DISTINÇÃO ENTRE A NORMA IMPERATIVA E A NORMA VALORATIVA, A NORMA IMPERATIVA LEVA ESTRITAMENTE EM CONTA A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO…

1. Os elementos que permitem a aplicação do princípio da insignificância (bagatela) Para a boa aplicação do direito e para a efetivação das normas, deve o intérprete partir sempre de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental, a Constituição deve ser o ponto de partida do intérprete. O direito penal, ciência que tem por escopo proteger valores e bens jurídicos [01] fundamentais da vida comunitária e garantir a paz…

de um número indeterminado de pessoas. Caso não ocorra nestas condições o delito poderá ser identificado como perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 CP). Entende-se por: * “INCÊNDIO – fogo intenso que tem forte poder de destruição e de causar prejuízos. * EXPONDO A PERIGO - situação que evidencia o risco iminente de dano. O perigo, segundo nos parece, é constituído de uma hipótese e de um trecho de realidade. No caso presente, o tipo penal está exigindo a prova de uma…

incidência concreta do princípio da irrelevância penal do fato, que se coliga com a infração bagatelar imprópria. Impõe-se dominar todos os conceitos que acabam de ser expostos para que a aplicação do Direito penal não seja equivocada. Infração bagatelar ou delito de bagatela expressa o fato insignificante, de ninharia ou, em outras palavras, de uma conduta ou, de outro lado, de um ataque ao bem jurídico que não requer (ou não necessita) a intervenção penal. Desmarcar A infração…

Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II DIREITO PENAL II - CCJ0032 CONCURSO DE CRIMES Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o…