Caso Concreto De Direito Penal Iv

01/03/2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROJETO PEDAGÓGICO  SEGUE UMA LINHA HUMANÍSTICA, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE ADVOGADOS PREPARADOS PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS DA ATUALIDADE  DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA 1 01/03/2014 NOÇÕES PRELIMINARES  Como o Direito Penal (Material) é aplicado concretamente por meio do processo  Mecanismos da jurisdição penal atuam por intermédio das normas processuais penais BEM INTERESSE 2 01/03/2014 CONFLITO…

acórdão de fls. 149/152, pelos motivos adiante aduzidos: 1. RESUMO DOS AUTOS DIEGO LUIS SOUZA MACIEL foi denunciado perante o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de Processo Crime nº 050.02.022076-6, por infração ao art. 155, § 4o, I e IV, c.c. art. 14, II, e art. 29, caput, todos do Código Penal. A denúncia atribui-lhe a seguinte conduta: “... no dia 31 de março de 2002, por volta das 13:30 horas, na Rua Saldanha…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA DA COMARCA DE ... Processo Nº - Cód. Acusado , devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe, que lhe move a justiça pública , por intermédio de sua advogada que esta subscreve instruída do respectivo mandado de procuração ( Doc. 1) , vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro

LABORATÓRIO DE PRÁTICA PENAL – PROFESSOR MICHEL michel@cursojuridico.com 5,0 pontos de avaliação, 5,0 de trabalho em sala. PRISÃO EM FLAGRANTE Artigo 310 do CPP. Primeira cosia é analisar se a prisão em flagrante é legal ou ilegal. Se ilegal caberá o relaxamento da prisão em flagrante. Se a prisão for legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE

PRISÕES. 1. Conceito de prisão: É a privação da liberdade de ir e vir de alguém temporária ou definitivamente. O direito de locomoção não é absoluto. Fundamento constitucional: art. 5º, LXI, CF: ou se é preso em flagrante (onde não há ordem escrita), ou por determinação judicial. No âmbito civil não há qualquer exceção, mas no âmbito militar, é possível prender para averiguação. 1.1 Modalidades de prisão: a) prisão civil: A CF prevê a prisão para depositário infiel e para o…

ExCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO GUARUJÁ ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº 0009706-66.2013.8.26.0223 EDUARDO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado abaixo assinado, regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Av. São Paulo, nº 123 - Centro Empresarial São Paulo - Sala 103, bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50781600

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

------------------------------------------------- PROCESSO PENAL I – RESUMO AV2 AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” * COMPREENSÃO: o art. 186 do CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de…

para os crimes contra o patrimônio, inseridos pelo legislador pátrio, na Parte Especial do Código Penal, Título II, espalhado por 8 Capítulos, quais sejam: I – DO FURTO, II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO, III – DA USURPAÇÃO, IV – DO DANO, V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, VII – DA RECEPTAÇÃO, VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS. Ora, sinteticamente, temos que nos voltar para o Direito Romano, d’onde nasceu o PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE, visto que o patrimônio do…

ARTIGOS 124 E 125 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO/ PARTE ESPECIAL ABORTO Conceito: é a interrupção da gravidez com a procedente morte do feto. Classificação: - natural – interrupção espontânea da gravidez; - acidental – em conseqüência de traumatismo; - criminoso – previsto nos artigos 124 a 127; - legal ou permitido – previsto no artigo 128. AUTO-ABORTO Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Provoca aborto em si mesma, significa…