Caso Concreto De Direito Constitucional I

Introdução: Ao aprofundar seus estudos acerca das normas constitucionais, José Afonso da Silva elaborou uma classificação bastante interessante, na qual as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade se dividem em três grupos: normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada ou reduzida. José Afonso da Silva afirmava que: “Temos que partir, aqui, daquela premissa já tantas vezes enunciada: não há norma constitucional alguma destituída de eficácia.…

histórica no Brasil, as atribuições do Senado e o estudo critico do artigo 52, X da CRFB. Expondo neste estudo a finalidade maior do direito Constitucional que e a seleção constitucional, ou seja, todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, sendo válidas à luz da Constituição Federal. Esta observação confere se ela é ou não constitucional. Neste momento que entra o controle de constitucionalidade para observação se as leis e normas são ou não compatíveis a…

Liberdade de Expressão e Colisão do Direito Fundamental Departamento de Ciências Jurídicas 2013 Liberdade de Expressão e Colisão do Direito Fundamental Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de…

adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.” Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere inconstitucional ART 66, $1°, CC o ART 84,V ??* ART 34, VII CONGRESSO NACIONAL também exerce o controle em relação ao Presidente da República por meio de sua competência determinada no ART 49,V de…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRATICIDADE E MORALIDADE. DA NEUTRALIDADE FISCAL. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 1.1 Acepções Terminológicas Etimologia: é a capacidade de produzir (Silvera Bueno) Capacidade de produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um…

Estado democrático de direito a elaboração desta Constituição brasileira, foram apresentadas inúmeras emendas populares, ou seja, propostas que foram elaboradas por diversos segmentos sociais organizados, como movimentos de mulheres, movimentos negros, organizações de bairro, sindicatos, entre outros, com milhares de assinaturas de brasileiros de todas as regiões do país e que foram levadas para serem analisadas pelos deputados federais e incorporadas ao texto constitucional. O…

os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz…

decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no Brasil, foi atribuda pelo poder constituinte originrio ao Poder Legislativo. A CF brasileira classificada como rgida, quanto estabilidade, pois possvel a modificao de normas constitucionais, desde que observado um procedimento mais rigoroso do…

típicas de estado e contrapenso param a manutenção de estado democrático de direito 1.1.Conceito de Estado 1.1.2. -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado 1.1.3.Estado Democrático de Direito É um termo complexo que define aspectos de…

FAINOR – FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE PRINCÍPIO DA ISONOMIA 2014 Curso: Direito - 3º Semestre – Turno: Matutino Docente: Benedito Mamédio Torres Martins Discentes: Componente Curricular: Teoria Geral do Processo 11 de março, 2014 TRABALHO REFERENTE AO COMPONENTE CURRICULAR TEORIA GERAL DO PROCESSO DO DOCENTE BENEDITO MAMÉDIO TORRES MARTINS,…