Caso Concreto De Direito Civil 2 Periodo

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

governo, em caso de sucessivos recursos, a ultima instância é o governo. As decisões administrativas têm força jurídica própria, são obrigatórias. As decisões da AP são de caso decidido, quem não concordar com ela, só pode recorrer a tribunais, normalmente a sanção é a anulabilidade das decisões, sendo que as decisões da AP têm de ser estáveis e previsíveis, mesmo nos casos ilegais. Por outro lado, também dizemos que o ato administrativo produz efeitos jurídicos externos num caso…

Hugo Hyago de Carvalho Mendonça 1- CONCEITO Muito embora o código civil brasileiro não expresse um conceito de Pessoa Jurídica, segundo Clóvis Bevilácqua ela corresponde a: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. Na literatura doutrinária do direito civil é possível encontrar uma gama de conceitos diferentes, no…

UNIDADE VI – FONTES DO DIREITO. 1. CONCEITO DE FONTES DO DIREITO. A etimologia da palavra fonte advém do latim, fons, fontis e significa nascente de água, ou seja, aquilo onde se origina algo. Neste contexto, a expressão fontes do Direito, indica desde logo, as formas pelas quais o Direito surge e se manifesta. A finalidade das fontes é servir como função de garantia, impedindo que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, deixe transbordar o seu subjetivismo. Impede

Trabalho apresentado a Professora Karina Smith Chaves da disciplina Responsabilidade Civil Direito, da turma 90441 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................p.04,05,06 2. CASO CONCRETO- JURISPRUDÊNCIA....................................................p.07 3. ANÁLISE DO CASO…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

Plano de Aula 1 1)-Caso concreto 1: Direito por justiça(3) Direito significa norma(1) Direito significa faculdade (2) Direito significa ciência (4) Direito faz parte da vida social (5) Questão Objetiva: a)Para Miguel Reale o mundo ético é o mundo do dever ser,distinto do mundo do ser,onde não há deveres a cumprir,mas previsões que têm de ser confirmadas para continuarem sendo válidas. b)A norma ética estrutura-se como um juízo de fato,o que significa que ela estabelece uma direção a

Associação Educativa Evangélica Curso de Direito Amanda Cristina e Letícia Lopes Direito Civil Goianésia – Go 2014 Amanda Cristina e Letícia Lopes Direito Civil

que tem o interesse em exigir, como por aquele que possui obrigação de prestá-las, sendo que a doutrina identifica a primeira como prestação de contas ativa e a segunda como prestação de contas passiva. A ação de prestação de contas tem relevo no direito empresarial em vários aspectos, como na possibilidade que possuem os sócios de exigirem dos administradores da sociedade esta prestação, ou no inverso, como quando os administradores buscam a prestação jurisdicional para demonstrar suas contas.

parte da sociedade. A capacidade de manter duas relações com estabilidade foi colocada em pauta pelo doutrinador Pablo Stolze em seu artigo “o direito do (a) amante”, que traz um importante questionamento, qual seja a possibilidade de amar duas pessoas ao mesmo tempo?1, nesse sentido aprofunda-se ainda mais, questionando, quanto à possibilidade do direito a sucessão daquele que não se estabeleceu numa vida monogâmica? Diante as diversas questões quanto à legitimidade da…