Caso Concreto De Constitucional Estácio De Sá

Frente à modernização facilitando o uso de aparelhos eletrônicos móveis, entendo como um problema social que feri os direitos fundamentais do empregado, e para tanto o direito tem um papel fundamental em normatizar e assegurar a equidade desses casos, principalmente no tange a proteção do trabalhador. Palavras-chave: empregado, empregador, sobreaviso e avanços tecnológicos. ABSTRACT The present study aimed to elucidate the issues related to…

administrativo denominado sindicância, que encontra-se inserido no artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a interposição de Mandado de Segurança perante a Justiça Comum ou Federal, que dependerá da…

CONCEITOS O inciso I do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, o que nos induz a uma conclusão fática de que os litigantes devem merecer tratamento isonômico também nos tribunais. Assegurada a garantia constitucional pelo princípio da isonomia, tem-se como integralmente recepcionado pela nova Constituição a norma ínsita no artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil. Há, no entanto, que se considerar que dar tratamento isonômico às…

comportamento deve ser mantido, utilizado, correto. Conforme já dito, a norma não descreve o que é, mas sim o que deve ser. As normas têm duas características principais, que são a prescrição de uma conduta considerada correta e a ocorrência de uma sanção, caso esta última não se concretize. O homem desde o seu nascimento pertence a uma sociedade, e em toda sociedade existe normas que devem ser seguidas, para que possam ter organização. Entendemos que a norma faz parte de um conjunto…

PIZZINO CORREGEDORIA E SEU POTENCIAL EDUCATIVO: ORIENTAR ANTES DE PUNIR Rio de Janeiro Julho 2009 ANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO CORREGEDORIA E SEU POTENCIAL EDUCATIVO: ORIENTAR ANTES DE PUNIR Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Políticas e Gestão de Segurança Pública. Orientadora: Professora Verônica dos Anjos Rio de Janeiro 2009 Dedico Ao meu amado marido…

necessário que as empresas estabeleçam orçamentos para as despesas, assim elas podem controlar o que gastam. Para o controle das despesas no Banco do Brasil S.A. o sistema estabelece uma margem orçamentária, que é o limite orçamentário, sendo assim, caso a unidade ultrapasse o valor estabelecido para o pagamento em determinado mês, este pagamento é indeferido, ficando submetido apenas para o próximo mês. O Banco do Brasil S.A. para o controle das despesas administrativas usa o regime de…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 2014.2 MATERIAL COMPLEMENTAR DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: VITÓRIO ROCHA DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) ESCRAVIDÃO: Em um primeiro momento os vencedores sacrificavam os vencidos. Posteriormente os vencedores passaram a escravizar os vencidos para usufruir seu trabalho em serviços exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção (objeto de

Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfi co e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ANDRÉA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. RIO DE JANEIRO 2014 O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. RIO DE JANEIRO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: CAPÍTULO I: O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO MARCO LEGAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1 As particularidades…