Caso Concreto Da Semana 05 Em Denúncia Pela Prática De

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRÁTICA PROFESSOR: PAULO SERGIO RIZZO 1) Em manifestação proferida em audiência criminal de instrução e julgamento, o juiz da Comarca de Baixo Guandu-ES, inverteu de forma tumultuária as fases do processo, prejudicando a defesa do réu. Você foi consultado para adotar uma medida judicial cabível para colocar o processo no seu curso normal. Indique a peça cabível, bem como o seu procedimento. 2) O Juiz de uma determinada comarca do Estado do Espírito…

Público - SENTENÇA Vistos etc. 1)- Do Relatório O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra: ..., brasileiro, casado, nascido em ... natural de ..., filho de ..., residente na Av. ..., nº ..., Bairro ..., nesta capital, e ..., brasileiro, casado, residente na Rua..., nº ..., Bairro ..., nesta capital; como incursos nas penas do art. 214, caput, c/c art. 224, "a", do CP. Narra a denúncia que no dia 04/01/1994, os acusados convidaram a vítima ... e duas colegas…

justamente devolver o mal que ele fez (mas não é um pragmatismo científico) Teoria dos fins da pena O direito penal com princípios, métodos e objetos de estudo, isto é, direito como ciência Norma é a regra mais a interpretação, daí surge a norma do caso concreto A grande função do direito penal, é fazer com que esta sociedade não venha quebrar a harmonia social, isto é, trazer paz e harmonia para a sociedade Pena e estado O direito penal é também um instrumento político A relação…

em vigor da CF de 1988, essa história mudou. A Constituição-cidadã passou a determinar que o racismo deveria ser considerado crime punido com reclusão, inafiançável e imprescritível. Após três meses da promulgação da Carta Magna veio a Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, que acatando o comando direto do legislador constituinte, definiu os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, é a Lei de Antidiscriminação (com 22 artigos) que vigora e regulamenta o assunto até os dias…

possibilidades de punição aos autores das condutas típicas. Apesar dessa amplitude, notamos que os abusos de autoridade que ocorrem com mais freqüência são os praticados pelas autoridades policiais, principalmente os ligados à liberdade individual, como no caso de buscas e apreensões, abordagens pessoais e operações policiais fora dos parâmetros legais. Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS…

substancialmente o crime imputado ao agente, o profissional do direito deve estar atento para selecionar todas as informações que não podem deixar de constar de sua exposição dos fatos. Identifique nos dois casos concretos quais informações não podem deixar de ser narradas e as indique em tópicos. R: No caso de Marcela, aponta-se: _ Marcela já gerava o 4º filho; Ø Não queria que este passasse por dificuldades de fome e miséria, como os outros (motivo); Ø A criança nasceu…

contrangimento ilegal 1.1) Dos fatos O paciente forneceu carona à vítima que foi executada por terceiros dentro do veículo do paciente que, inclusive, levou um tiro de raspão (fls. 10, 11, 31, 34, 74, 75). O Ministério Público o denuncia por ter recebido dinheiro para levar a vítima ao local dos fatos, todavia, não consta quem teria visto ou dito tal fato, não passando de boato, não havendo indícios de autoria, muito menos suficientes (art. 312, caput, CPP). O douto…

expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento do Júri é dividido em duas fases: na primeira, estão abrangidos os atos praticados do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia; na segunda, estão abrangidos os atos praticados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada fase, houve uma separação administrativa correspondente, com a criação de Varas…

está previsto em nenhuma lei brasileira. Deve ser extraído do artigo 5. da CF ( princípio do devido processo legal. Este princípio não é originário do direito brasileiro, encontrando seu fundamento histórico no direito norte americano em especial no caso Miranda X Arizona. c) princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2) Dos sistemas processuais penais: o estudo do processo penal demanda a análise dos chamados sistemas processuais penais. Majoritariamente na doutrina esse estudo…

Circunstancias judiciais: a) Culpabilidade: não se trata do terceiro substrato do crime (fato típico, antijurídico e culpável), corresponde na verdade ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. Analisando o caso concreto, a reprovabilidade do agente é maior do que a média nos casos desse crime? b) Antecedentes: a existência de maus antecedentes também aumenta a pena base. Não podemos confundir conceito de maus antecedentes (fase 1) com o conceito de reincidência (fase 2). Esta…