Caso Concreto Corrigido Penal 1

AULA 02 Corrigido 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A- A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico

iedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se: a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor? Justifique. b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos? Justifique a resposta. 2ª Questão.

de Processo Civil; II – Como visto, trata-se de caso típico para o indeferimento da inicial, ex vi, conforme o disposto no art. 295, I, Parágrafo Único, II, acarretando a consequência prevista no art. 267, todos do Código de Processo Civil, bem como o presente processo ser julgado extinto de plano, sem julgamento de mérito. III - Da Quantia Indenizatória Ao pleitear a condenação do Réu "ao pagamento de R$ .... (....), devidamente corrigidos ao tempo da execução, a título de…

máxima. A fiscalização severa logo após a edição da Lei nº 11.705, de 19.06.08, conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal, entretanto, como bem ponderou ALDO DE CAMPOS COSTA,1 a nova lei é extremamente benéfica aos motoristas embriagados. A questão é simples: antes do advento da nova lei, o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia. Bastava a existência de um…

PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA Selim Asfora Neto[1] 01. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um assunto de grande polêmica no cenário doutrinário nacional que é o da Prescrição Retroativa Antecipada, abordando também o conceito e tipos de prescrição, como subsídio preparatório para a discussão do tema desse trabalho. Observa-se nos últimos anos a construção de uma corrente jurisprudencial favorável a esta forma de prescrição sem, entretanto,…

JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 42.498.600/0001-92, com Procuradoria situada à Rua do Carmo, nº 27 A, centro, Rio de Janeiro, segundo os fatos e fundamentos jurídicos doravante apresentados. I - DOS FATOS 1. O REQUERENTE integrou os quadros da Polícia Civil do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no cargo de Detetive 3ª Classe, matrícula 265.992-8, tendo tomado posse, após aprovação em concurso público, em 01/10/1988. 2. Em 1993 foi aberto contra ele…

I – CRIMES ELEITORAIS XIV - DO CRIME E DO PROCESSO PENAL ELEITORAL 1 - Noções Crime é o fato típico e antijurídico, segundo a boa doutrina penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns

........ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo…