Caso Concreto Corrigido Penal 1

Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Pedido de devolução de parcelas pagas, com a devida correção monetária,

prática ilegal de venda casada. Serão discutidos aspectos penais e cíveis sobre tema, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Direito do Consumidor; Venda Casada, Ilegalidade. Abstract: This paper aims to analyze the illegal practice of tying. It will be discussed aspects of criminal and civil matter, through the prism of the Consumer Defense Code. Keywords: Consumer Law; tying, Illegality. Sumário: Introdução. 1. Venda Casada: Conceito. 2. Disposições Legais…

FAFIMAN-UNIMAN EXERCÍCIOS DA FACULDADE UNIBAN-CURSO DIREITO-DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1. Assinale as alternativas que NÃO correspondem e) Nenhuma das anteriores. às características do Direito Natural: 5. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito, assinale ( ) Imutável. V para as corretas e F paras as falsas: ( ) Variável. ( ) A Teoria Tridimensional do Direito trouxe uma ( ) Estável. visão nova da realidade jurídica: compreende o direito ( ) Permanente. como…

indicadas. A LEI, DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA Vale destacar ainda, que tal prática abusiva é crime expressamente reprimida pela lei consumerista, a “venda casada” está tipificada no art. 5º, II e III da Lei nº 8.137/90, como infração penal contra a Economia e as Relações de consumo. A pena para este delito é a de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, com a possibilidade de aplicação de multa. São seus termos: CAPÍTULO II

André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 4 1.2. OBJETIVO ..................................................................................................................

Cláusula ...... Prevê este parágrafo a substituição do índice pactuado como indexador, caso ele seja extinto, pelo índice que vier a medir a variação dos custos da construção civil no ......., para a atualização do saldo devedor. Há duas irregularidades. Uma, a já exposta acima: proibição de atualização mensal do resíduo. Duas, não é possível adotar como parâmetro de atualização do saldo devedor, em caso de extinção do índice pactuado como indexador, o que vier a medir a variação dos custos e

a)controle de legalidade: verifica sua compatibilidade com a lei, a correção, consiste na anulação, total ou parcial ou ainda convalidação do ato. Exercido pelos 3 Poderes. b)controle de mérito: verificando sua conveniência e sua oportunidade. Neste caso, a correção consiste na revogação, parcial ou total, do ato. Exercido pela própria Administração. Quanto ao modo de desencadear: a) de ofício: por vontade espontânea do órgão controlador; b) por provocação: mediante requerimento de…

POLICIAL DE GARANTIAS – SIGILO E DIREITO À INFORMAÇÃO DO INVESTIGADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Ruchester Marreiros Barbosa 1 RESUMO: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal, bem como são míopes o alcance de suas normas quando postas em consonância com a Carta de…

......................................................................................................6 PARTE I......................................................................................................................................9 1. Ilícito e Sanção Administrativa..........................................................................................9 2. A Competência Punitiva da Administração Pública........................................................15 3. A…

] AULA 01. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Data: 26.01.2009 Bibliografia: 1. Luiz Guilherme Marinoni Marinoni. RT.  Muito importante para quem vai fazer concurso para Juiz Federal e Procurador da República, sobretudo em relação ao seu voluma II. O volume I dessa coleção é o de teoria geral do processo, que, segundo Fredie, não vale à pena ler, por não ser um livro básico. É um volume recomendado apenas para fins de concurso para o cargo de Procurador da República. 2. Alexandre Câmara.…