Caso Concreto Corrigido Penal 1

Natascha Maculan Adum, declarou nula, em todo o territrio nacional, a cobrana da tarifa de renovao de cadastro, no valor de R 39,00, cobrada pelo Banco Ita dos seus clientes. O banco foi condenado a pagar R 100 mil, a ttulo de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ao civil pblica foi proposta pelo Ministrio Pblico estadual por considerar que a tarifa ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores. A juza considerou que a atualizao de cadastro constitui uma obrigao da…

como exigência para obtenção de nota na disciplina Contabilidade Pública curso de Contabilidade, mistrado pela professor Sidnei de Mello da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP Fraiburgo. Sumário 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2 RESUMO DA PATENTE DE Lei 9279/96.................................................................5 3 RESPONSABILIDADE…

DIREITO PENAL TÍTULO I O sentido e a função do direito penal CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO FORMAL DE DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: DIREITO PENAL EM SENTIDO MATERIAL: A TUTELA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À LIVRE REALIZAÇÃO DA PESSOA. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO. TÍTULO II A lei penal e a sua aplicação CAPÍTULO I: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS. CAPÍTULO III: A APLICAÇÃO DA…

CASOS CONCRETOS -- AULA 2 1- R= Alternativa (a). As crianças de hoje só podem ser compreendidas a partir da especificidade histórico-cultual da época contemporânea. 2- Alternativa (d). Este contínuo movimentar-se é em geral movido por emoções, às vezes inconscientes. 3- R= Os adolescentes e jovens permanecem mais ligados ao comportamento dos outros semelhantes e, a partir daí, criam uma personalidade. Isso os leva a ficarem atentos aos programas televisivos. Mas, como ocorrem…

UNIDADE VI – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAL 1) Procedimento Comum Sumaríssimo: P.: Existe alguma medida na Lei dos J.E.C. que se estendem aos outros procedimentos?  No mundo moderno as infrações podem ser divididas em dois grandes grupos: a) Macro-criminalidade = grupos organizados; b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas…

acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169, inciso II e 171, caput, (cinco vezes) na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo que na data de 10 de fevereiro de 2012, foi decretada a prisão preventiva do réu e o mesmo foi preso em flagrante, porém não justificada a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a

CASO CONCRETO 1 A psicologia, ao participar do desafio contemporâneo do diálogo inter, multi e transdisciplinar, tem sua definição precária de identidade dissolvida, revelando seu potencial de olhar para a complexidade de seu objeto. Tal situação tem o potencial de propiciar a construção de novas formas e práticas de se pensar o saber psicológico. Todavia, convida à realização de atividades cada vez mais em sintonia com outros saberes. Assim, uma dupla tarefa impõe-se: dialogar,…

sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas, hermenêutica e a linguagem jurídica escorreita utilizada na sua elaboração, incluindo as demais decisões judiciais, capacitando-o a aplicá-los no exercício de suas funções. O trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, artigo 59 do Código…

judiciária) dentro de cada um dos poderes constituídos. Assim temos que o Poder Legislativo não só legisla mas também exerce atividades administrativas e jurisdicionais (não são atividades prevalentes). Um parlamentar pode ser cassado pelos seus pares, caso venha a praticar atos contrários ao decoro parlamentar (atividade administrativa). Da mesma forma o Poder Executivo também pode legislar quando através de decretos regulamentares regulamentam leis editadas pelo Poder Legislativo ou…