Caso Concreto Cespe Dpe Es 2006 30

seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 53, expressamente, estabelece que a “Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogálos por motivo de…

Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. C A) I - E; II - E; III - E; IV - C; B) I - C; II - E; III - E; IV - C; C) I - C; II - C; III - E; IV - E; D) I - E; II - C; III - E; IV - E. Prova: 23º…

competências como cláusula pétrea? A resposta a essas questões exige, antes de tudo, bom senso, diante do caso concreto, e pode assim ser resumida: repartição de competências não constitui cláusula pétrea, isto é, o modelo originariamente estabelecido pela Constituição Federal de 1988 pode sofrer alterações por meio de emenda constitucional; entretanto, tais alterações serão inconstitucionais caso tendam à abolição da forma federativa de Estado, pois esta, sim, foi expressamente…

estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 115 Direito Penal POLÍCIA FEDERAL (2014) AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 05 O art. 121 do CP diz: Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a…

I, alínea "a" Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de princípio programático Os mesmos legitimados da Adin genérica (Artigo 103, CF) STF Quando a omissão é da Administração, o STF a comunica e dá prazo de 30 dias para que a omissão seja sanada (Art. 103, §2°, CF) Quando a omissão é do legislativo, o STF o comunica, mas não há prazo legal para sanar a omissão (vide Adin 3682, na qual foi dado o prazo de 180 dias) Mandado de injunção…

qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão…

sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança Advocacia pública O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade. No entanto, é possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição dos atos administrativos impugnados. Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivação, mas…

capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato…

para a preparação do concurso público para o cargo de CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: CONTROLE EXTERNO e abordará os itens constantes do edital. Contemplará resoluções de questões das mais variadas Bancas de concursos (FCC, Cespe, Esaf) pertinentes tanto ao mencionado concurso, quanto a outros, como meio de “treinar” e fixar cada vez mais o aprendizado, bem como o modo como a banca “cobra” o conteúdo. Será composto de 06 aulas, além desta. 99 99 N om 

expedido por determinação de seu Presidente, o Desembargador João Mariosi. A Banca Examinadora é o CESPE/UnB (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília). A forma de elaboração das questões será o julgamento de cada item por CERTO ou ERRADO, de acordo com o comando a que se refere o item. A data provável da prova é 24 de março de 2013. Lembramos que as provas realizadas pelo CESPE possuem um grau de subjetividade acima da média dos demais concursos. O que isso…