Caso Concreto Cespe Dpe Es 2006 30

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

Lei. § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. O referendo é uma forma de consulta popular prevista no art.49, XV da Constituição Federal, em que, neste caso, o cidadão, por meio do voto, autoriza ou não a entrada em vigor de uma norma ou lei já publicada. Em 23 de outubro de 2005, o país votou na proibição ou não do comércio de arma de fogo e munição e com certeza você deve se lembrar das…

lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. e) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Gabarito: Letra B. Comentários a) A lei (art. 2º) fala “ainda que transitoriamente e sem…

portanto, inadmissível. 5. O “duty to mitigate the loss” - “Pode o credor ser instado a diminuir o próprio prejuízo” Boa-fé objetiva e sua tríplice função 1- função interpretativa 2- criação de deveres anexos 3- controle do abuso de direito Caso concreto 01 FRANCISCO FARIAS celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém Pará, com ANTÔNIA ALMEIDA em 20 de maio de 2008, no qual o promitente vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do…

também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde também participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - ESAF; -1001 Questões CESPE; Comentadas de Direito Constitucional - -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - FCC; -1001 Questões Comentadas de Direito Tributário - ESAF (este em parceria com Francisco Valente). Contamos agora com…

................................................... 12. Distinção ................................................................................ 13. Ação penal............................................................................. 1.2. CRIM ES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA .................................... i. Bem jurídico .............................. ............................................ 2. Sujeitos .............................................................................

da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 07 19 30 38 39 43 61 101 Olá, meus amigos! Na aula de hoje nós vamos estudar a infração penal (conceito, espécies, sujeitos, etc.), bem como a aplicação da lei penal (no tempo, no espaço, etc.), analisando as disposições preliminares do CP. Bons estudos!

Fernando Barletta – Aula 01 Nosso curso conterá exercícios, focando logicamente a banca CESPE. CRONOGRAMA Nosso cronograma já está pronto e será o seguinte: Aula Demonstrativa – Já disponível  Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/06). Aula 01 - Já disponível  O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Aula 02 - Já disponível …

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº…

de elementos que formarão o conjunto probatório contra o investigado, para que o titular da ação penal possa postular em juízo a aplicação da lei ao caso concreto. Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministério Público (nas ações penais públicas) e o querelante (autor, nas ações penais privadas) ofereçam, se for o caso, a denúncia ou a queixa, respectivamente. Em um sistema processual garantista, como é o sistema brasileiro, a postura de atuação dos…