Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

elucida Calmon de Passos citado pelo mesmo autor e de maneira inclusive redundante, o processo é um seguir para frente e não um voltar para trás,3 ele “é o conjunto de atos necessários à obtenção de uma providência jurisdicional, num determinado caso concreto”.4 Ainda para Francisco Wildo Lacerda Dantas, “o processo é visto tanto como a atividade desenvolvida para o exercício da jurisdição quanto para a provocação dela - através da ação - para a prestação jurisdicional, que lhe constitui…

br/revista/texto/19850/processo-judicial-de-concessao-de-beneficio-acidentario/print 1/11 dentário - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças 27/11/12 Mesmo assim, em muitos casos não é fácil se estabelecer a conclusão de que determinado acidente/doença é do trabalho ou não, ainda que a hipótese autorize, em tese, a aplicação da teoria das concausalidades. Os casos provavelmente mais emblemáticos dessa circunstância giram em torno dos problemas de ordem psíquica, os quais são…

para exercerem as funções de Engenheiro de Portos, Rios e Canais; b) aprovação na Cadeira de “saneamento e arquitetura”, para exercerem as funções de Engenheiro Sanitário; c) aprovação na cadeira de “pontes e grandes estruturas metálicas e em concreto armado”, para exercerem as funções de Engenheiro de Secções Técnicas, encarregadas de projetar e executar obras-de-arte nas estradas de ferro e de rodagem; d) aprovação na cadeira de “saneamento e arquitetura”, para exercerem…

pátria determina que não se concederá o benefício quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Entretanto, é indispensável analisar a constitucionalidade desta regra e a sua aplicação em cada caso concreto, isso porque, muitos direitos fundamentais podem ser mitigados caso sejam aplicados as regras processuais sem a devida flexibilização. No contexto do Direito Ambiental – como direito indispensável que é – deve-se haver a aplicação do princípio da…

– O TEATROCOMO RECURSO INCLUSIVO AUTORES: ALEXANDRE BROCH, DAIANI DO CARMO KRUGER, FÁBIORICARDO RUSCH, FRANCELI MARILU GROSKOPF, MILENA MERI DA SILVA DEARAUJO, MÔNICA DA SILVA, PRISCILA BRUSAMARELLO, VERA LÚCIAMENDES. ORIENTADORES: Drª. Aliciene Machado, Ms. Julia Hein, Esp. Winny Kessy Kellerda Costa. RESUMO Este artigo é resultado de um trabalho de pesquisa de campo realizado pelosestagiários de Terapia Ocupacional, no módulo de inclusão escolar, na AssociaçãoCatarinense de Ensino,…

onde a Constituição é vista como um sistema aberto de regras e princípios, em que as regras desempenham o papel referente à segurança jurídica e os princípios, devido suas características de aplicação, proporcionam à realização da justiça do caso concreto. Os princípios constitucionais, com sua inclusão na Constituição, adquiriram normatividade e eficácia jurídica, passaram a ser vistos como o centro do sistema jurídico, alcançando o patamar de normas jurídicas, vinculantes,…

pública) e sujeito passivo (alguém indicado pela lei) na forma legal. Sobre a obrigação leciona Paulo de Barros Carvalho26: Há de mister separar as relações jurídicas na consonância de ser ou não, seu objeto, susceptível de avaliação econômica. Em caso afirmativo, teremos as relações jurídicas de cunho obrigacional; na hipótese contrária, relações jurídicas não-obrigacionais, ou veiculadoras de meros deveres. Surge, assim, a figura da obrigação, cujo traço característico é…

DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO. ART.927 – AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187) CAUSAR DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. § 1º - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Desta forma, busca o autor, no Poder Judiciário, o seu direito de ver o ato ilícito…

responsabilidades são alguns dos aspectos geradores de questionamentos e impasses na matéria. A caracterização do não pagamento de tributo como infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos…

mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável advém de uma convivência pública, contínua e duradoura de…