Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

ou seja, cada qual atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa). A argumentação jurídica caracteriza­se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe­se considerar esses contextos, ater­se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá­la nos limites impostos…

mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. A união estável advém de uma convivência pública, contínua e duradoura de pessoas…

a preocupação com a tutela dos direitos e interesses da sociedade que ultrapassam o tradicional conceito de direito subjetivo Avalie os casos seguintes e explique como seriam solucionados pelas vias da autocomposição, em suas espécies, pela arbitragem e pelo processo: A - A construtora Obrar Ltda, adquiriu pré-moldados de concreto, para a edificação do edifício Balança, mas não Cai, da empresa Pé-Direito Ltda, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O Edifício, não fazendo

razoável a postura inflexível de se desprezar, sempre, toda e qualquer prova ilícita. Em alguns casos, o interesse que se quer defender é muito mais relevante do que a intimidade que se deseja preservar. Assim, surgindo conflito entre princípios fundamentais da Constituição, torna-se necessária a comparação entre eles para verificar qual deva prevalecer. Dependendo da razoabilidade do caso concreto, ditada pelo senso comum, o juiz poderá admitir uma prova ilícita ou sua derivação,…

coletivos e difusos. A constituição de 1988 inaugurou um sistema de novos princípios para avaliar as relações familiares, como fundamento hermenêutico para afastar, inclusive, normas da legislação ordinária que destoam dessa nova orientação. (MACHADO, 2004, p. 7) Nas Constituições tidas como modernas, a exemplo da Constituição brasileira, encontram-se resguardados os princípios do direito de família, demonstrando o interesse do Estado em proteger a família como base da…

concepção de que os embargos de declaração poderiam produzir efeitos modificativos se dá num entendimento mais contemporâneo, do final do século XX para frente. Desta feita, o presente trabalho questionou se a atual prática de infringência em determinados casos, não se caracterizaria como resultado anômalo ao processo. Uma vez que, a História jurídica demonstra que durante séculos (desde o século XV) se entendeu que a correção da sentença não implicaria em mudanças estruturais, mas…

Andar. Setor XXXXXX. Belo Horizonte – Minas Gerais. CEP: 30.170-001, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: 1. PRIORIDADE PROCESSUAL Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora possui mais de 60 (sessenta anos), enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Artigo 71 do citado diploma legal. 2. DOS FATOS No dia 15/01/2013,…

não contra as emendas constitucionais. Assim, o tema acerca da existência de direito adquirido em face das emendas constitucionais acende intensos debates jurídicos que serão dirimidos pela interpretação que o Poder Judiciário aplicar aos casos concretos, mormente através do seu representante máximo, o Supremo Tribunal Federal, que, muitas vezes, opta por uma decisão jurídico-político, ao invés de somente uma decisão jurídica. Desta forma, o tema de direito adquirido em face do…

princípios éticos e normas técnicas e ambientais compatíveis com as demandas sociais. Fortalecer a fiscalização do CREA-SC é uma das metas da atual gestão. Foi com este intuito que criamos este manual, no sentido de orientar, num primeiro momento, e, caso necessário, agir com o necessário rigor em momento posterior, especialmente contra leigos e acobertadores, sempre que a nossa legislação profissional não for respeitada. Esperamos que este trabalho possa colaborar com a fiscalização do…

"Bares e outros estabelecimentos comerciais são bens de uso comum e neles é proibido fixar propaganda eleitoral, mormente cartazes enormes com fotografias de candidato." (TRE/PR - RE 3657, Rel. Juiz Auracy de Moura Cordeiro - DJ - 14/12/2004) 4. No caso dos autos tem-se por configurada a propaganda eleitoral irregular, na medida em que houve veiculação por meio de inscrições a tinta contendo propaganda da candidata Recorrente, dispostas na parte externa de estabelecimento comercial,…