Caso Concreto Caracterize O Estado Novo

01 Cleiton Aparecido I. – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O instituto da discricionariedade administrativa é uma técnica antiga e sempre foi entendido como uma faculdade legal do poder público, imune ao controle judicial. Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799)

que ele nos possa transmitir e que ajudem ao seu completo conhecimento e à consequente individualização no universo dos bens. Normalmente, o bem, ele próprio, não nos fornece todas as informações que nós pretendemos e necessitamos, havendo, nesse caso, a necessidade de recorrer a elementos estranhos ao bem em causa, mas que com ele se relacionem ou que sobre ele versem, tais como: documentos ou descrições relacionadas directamente com o bem ou com bens similares; outros bens da mesma…

respectivo salário e rescisão do contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física e moral salarial ou falta de ambiente higiênico de alimentação e habitação, ensejavam que as conquistas já estavam por começar. 1.2. A Consolidação das Leis Trabalhistas A Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452/43, exclui o Empregado Doméstico no artigo 7º alínea “a”, não aplicando as disposições que contém nesta lei, salvo se o caso for expressamente…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA ANÁLISE DA OBRA O CASO DOS IRMÃOS NAVES – NA VISÃO DE JOÃO ALAMY FILHO - UM ERRO JUDICIÁRIO. Barra do Garças – MT Fevereiro,2014. ANÁLISE DA OBRA O CASO DOS IRMÃOS NAVES – NA VISÃO DE JOÃO ALAMY FILHO - UM ERRO JUDICIÁRIO. Barra do Garças- MT Fevereiro

..08 3.3 Dolo............................................................................................................08 3.4 Coação.......................................................................................................09 3.5 Estado de Perigo.......................................................................................09 3.6 Lesão..........................................................................................................09 3.7 Fraude Contra Credores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI - ESTADO DO PIAUÍ Ref. Proc. Nº 0012106-59.2013.818.0002 CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, empresa já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move IRACI DE BRITO FERNANDES, parte igualmente qualificada, por seus advogados firmatários – ut instrumento de outorga em anexo (doc. 01), todos com escritório profissional na Rua João Cabral,…

seja, à harmonia das formas físicas de alguém” (MAGALHÃES, 1980). Porém, em virtude da diferença existente do que se pode conceituar como “belo”, o dano estético deve-se direcionar para a modificação física sofrida pela pessoa em relação ao seu estado anterior, ou seja, o dano estético esta ligado às deformidades físicas, porém se este atingir a esfera patrimonial da vítima (ex: despesas médicas, perda da capacidade laborativa), deverá ser considerado como dano material. Contudo,…

orientação jurisprudencial deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estar em sentido contrário à toda a sua teratológica argumentação, insiste na re-edição das mesmas razões em que trouxe desde a sua Contestação e até o seu recurso; além do mais, sem trazer “fato novo” algum a ensejar qualquer recurso num “abuso processual” manifesto. Neste contexto, o v. Acórdão sob censura é inatacável sob os pontos focados pela Instituição Bancaria e, conseqüentemente, sendo inalterável. DA SUA…

de exclusão de ilicitude, quando o agente atua dentro de situações específicas que impedem que sua ação seja antijurídica. O Código Penal prevê, em seu artigo 23, quatro formas de excludentes de antijuricidade. São elas o Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e o Exercício Regular do Direito, existindo ainda causas de exclusão de ilicitude na parte especial do Código Penal (Artigo 128 e artigo 146). É…

assim determinado por lei, no caso, pela própria lei de drogas, que em seu art. 66, estabelece como substâncias entorpecentes aquelas previstas na Portaria SVS/MS n°344/98. Além disso, em razão da reserva legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem, que é a analogia em desfavor do réu. Assim, não pode o Juiz criar uma conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia. Por exemplo: João agride seu parceiro homossexual, Alberto. Nesse caso, houve a…