Caso Concreto Caracterize O Estado Novo

Autos: 2682900-1/2009 Autor: Ministério Público Estadual Réus: FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação…

filhos por casal ter reduzido consideravelmente, passou a ser também uma preocupação paterna. Dentro dessa nova perspectiva familiar, as decisões são tomadas em conjunto, o que possibilitou uma reestruturação dos laços sócio-afetivos. O novo conceito de família abriu espaço à afetividade como prioridade nas relações, a intensificação das estruturas familiares deu surgimento às disputas pela guarda dos filhos, algo que num passado não muito distante, era impensável a…

Constituição de 1988, em seu artigo 5º, XLVI, as penas alternativas são denominadas pelo Código Penal de penas restritivas de direitos, haja vista possuírem como finalidade evitar uma desnecessária imposição de uma pena privativa de liberdade, nos casos expressamente previstos em lei, relativas a indivíduos em condições favoráveis, envolvidos em infrações tidas como de pequena gravidade. Na lição de Nucci (2009, p. 408): São penas alternativas expressamente previstas em lei, tendo por…

tanto processo quanto pessoas. Mudar não é fácil, exige um comprometimento de toda a equipe, todos os colaboradores devem estar envolvidos no processo de mudança. As mudanças estão ligadas às inovações, a trocar padrões, modificar, introduzir um novo procedimento que seja capaz de gerar melhoria. Em se tratando de mudança, resistências serão sempre enfrentadas. Resistência à mudança é algo normal e esperado por todos os seres humano. É normal ter um sentimento de medo do desconhecido,…

frisando que “a hipótese legal é só uma definição contida numa lei. Pertence ao mundo dos valores jurídicos. Pelo contrário, o fato imponível real é a realização dessa hipótese legal. Pertence ao mundo da realidade fática.” “Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que – por corresponder rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese de incidência – dá nascimento à obrigação tributária.”…

norelacionamento como um todo. Sendo que na maioria das vezes, a mãe se apossada vida dos filhos como forma de se vingar do ex-cônjuge, dificultando visitas,criando formas de inibir ou extinguir a vontade da criança de fazer atividades com opai, ou até mesmo em casos extremos, o acusa de ser uma pessoa perigosa, ou detentar agredir sexualmente o filho. O tema foi primeiramente delineado em 1985 pelo médico e professor de psiquiatria infantil da Universidade de Colúmbia, Richard Gardner…

completo grau de maturidade e estabilidade. Existem varias teorias do desenvolvimento em Psicologia. Elas foram construídas a partir de observações, pesquisas com grupos de indivíduos em diferentes faixas etárias ou em diferentes culturas, estudos de casos clínicos, acompanhamento de indivíduos desde o nascimento até a idade adulta. Dentre essas teoria, destaca-se a de Jean Piaget (1896-1980), psicólogo e biólogo suíço, pela sua produção contínua de pesquisas, pelo rigor científico de…

conceitos que a configuração do prejuízo ou dano ocorre devido à agressão de interesses ou direitos personalíssimos envolvendo a diminuição do patrimônio de alguém em decorrência da lesão por parte de terceiros. Todavia, necessário lembrar que há casos em que a existência do dano é presumida pela lei, ficando o lesado exonerado do ônus de provar a ocorrência. Assim é dispensada a alegação do prejuízo quando há a presunção absoluta do dano. Observa-se que, em sua maioria, o conceito de…

território brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta. Alternativas: A.F, V, V, V. B.F, F, V, V. C.V, F, F, F. D.V, V, F, V. E.V, F, V, F. Questão 10 - Dissertativa - 2.0 ponto(s) Nota: Enunciado: Caracterize o Fordismo. Resposta Esperada: Trata-se de um processo produtivo inovador, inicialmente criado para a indústria automobilística, e que permitiu uma redução dos custos de produção, por meio da otimização dos tempos e movimentos…

trespasse, o que configurava a teoria da universalidade de fato. Entretanto, tal concepção foi sendo paulatinamente alterada. Já antes da criação do Novo Código Civil, a idéia da universalidade de fato vinha sendo contestada. Assim, consistiam em exceções a essa teoria (universalidade de fato) os artigos 10 e 448 da CLT o artigo 133 do CTN. O novo Código Civil tratou o estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, como indica o artigo 1.146 do código supracitado.…