Caso Concreto As Regras Dos Concursos Públicos São Regida

natural: nascimento, registro, personalidade, capacidade, domicílio, previsão de seu final, sua morte, e até mesmo um direito sucessório. O século XX, podemos dizer, foi o século da pessoa jurídica. Desde então, pouquíssimas atividadesda sociedade são desempenhadas pelo homem como pessoa natural. A pessoa jurídica, da mais singela á mais complexa, interfere e imiscui-se na vida de cada um, até mesmo na vida privada. Sentimos um crescimento exacerbado da importância das pessoas jurídicas.…

R o g é r io S a n c h e s C u n h a Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor dos Cursos JusPodivm e LFG. Qu estõ es c o m e n t a d a s d e D ir e it o P e n a l 2010 ED ITORA frODIVM EDITORA jíisPODIVM wvM .editOfajuspodivni.coni.br Capa; Carlos Rio Branco Batalha Diagramação: Caetê Coelho caete 1984@gmail.com Conselho Editorial Antônio Gidi Dirley da Cunha Jr. Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Didier Jr. Gamil Fõppel El Hireche José Henrique Mouta José Marcelo…

art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa dizer que apartir de 1994 todas as ações que tenham como objeto uma obrigação de fazer/não fazer passaram a não mais ser regidas pelo sistema de autonomia das ações, passando a serem todas elas consideradas “ações sincréticas”. No ano de 1995 a lei 9.099, que regulamentou o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, aboliu o processo de execução de títulos…

Faculdades Integradas de São José do Rio Preto SP e Analista Judiciário – Executante de Mandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul). Atualmente trabalho no fórum criminal de São Paulo. Leciono em vários cursos preparatórios para concursos públicos em São Paulo e Campinas, onde ministro, além das aulas de Direito Penal, aulas de Direito Processual Penal e Administrativo. Também leciono em cursos preparatórios para o exame da OAB. Mas, desafio mesmo…

gerir e aplicar os meios próprios para satisfazer as necessidades e realizar seus fins. → Assim, poderá contar com várias formas de obter receita financeira, quais sejam: - as receitas originárias - provenientes de doações, legados e preços públicos (provenientes da exploração do patrimônio próprio do Estado); - as receitas derivadas- relativas aos tributos e multas. A receita tributária (decorrente da arrecadação de tributos) é mais comum e eficiente. O tributo é o instrumento básico

na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA JOÃO PEDRO PAINIM PATO BRANCO/PR 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as regras de organização e de competência territorial da justiça do trabalho, em face da sua atual competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou os direitos…

participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. ETAPA 1 1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Empresário individual; Com o advento do Código Civil de 2002, foi incorporada a teoria da empresa, contrária a antiga teoria dos atos do comércio do…

que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.[1] Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos…

administrados. Uma vez que, os operadores do direito e os administrados poderão ter o conhecimento necessário a fim de juntamente com o ministério público poder observar e fiscalizar se os atos executados pela administração são eivados de ilegalidades, abusos de poder ou mesmo se há desvio de finalidade. Por reiteradas vezes, os atos administrativos são praticados voltados a privilegiar interesses diversos que não sejam os da coletividade, ofendendo as garantias previstas em nossa…