Caso Concreto As Regras Dos Concursos Públicos São Regida

Administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade ou interesse público primário. Não há nenhuma variação possível desta finalidade. O particular, quando atua, atua sempre em nome próprio a fim de preservar seus interesses e patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a coletividade. Logo, as regras destes dois campos não podem ser as mesmas. O fundamento legal…

HANNA LOPES DOS SANTOS ANDRADE JOABES SILVA DE SOUZA MACELO LOURENÇO WELLISON DIREITO E MORAL Estudo apresentado ao Núcleo Pedagógico do Curso de Administração da FAZAG como exigência parcial para avaliação na disciplina do Curso de Direito Público e privado. Prof. Bel. Esp. Nathasha. NOVA CANAÃ-BA Outubro de 2012. Autores: Acliana Silva Cerqueira Hanna Lopes dos Santos Andrade Joabes Silva de Souza

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

jurídico que atualmente vigora no Brasil, tentando solucionar, assim, a hipótese levantada no trabalho. O assunto apesar de não ser novo, nunca deixa de ser atual, pois no âmbito da Justiça do Trabalho, as condenações em resposabilidade subsidiária são bastante corriqueiras, tanto na esfera privada quanto na esfera pública. A fim de resolver o problema no que tange a responsabilização subsidiária, o E.TST criou a Súmula nº 331, e o que pode ser observado é que ao redigir essa Súmula,…

administrativos de licitação, exclusivamente aquelas licitações voltadas para a realização de obras visando os eventos Copa do Mundo Fifa 2014.1 Na esfera dos princípios, existem aqueles conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que são aplicáveis a todos os seus capítulos [...] e princípios setoriais, vale dizer, princípios cuja incidência só se dá em uma ou outra matéria.2 Por outra classificação, de acordo com a hierarquia da sede do princípio, há…

trabalho; Da competência da justiça do trabalho para apreciar lides decorrentes da relação de trabalho; Relação de consumo; Servidor público – relação estatutária; Considerações finais. DA RELAÇÃO DE TRABALHO A tualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência se esforçam para definir o alcance do termo “relação de trabalho”. Entretanto, divergências de interpretação são próprias do Direito e, em especial, do Direito do Trabalho, que é uma ciência em constante mutação. Antes da…

esfera penal, que espera punir e reprimir o mal causado pelo ato criminoso. Como já citado, o objetivo do presente trabalho é analisar a responsabilização penal do médico e suas implicações, porém, como provar a falha, o erro médico? Quando e em que casos a atuação desses profissionais podem ser considerada como crime? Quais as penas a que os médicos estão sujeitos? Para melhor compreensão do tema trabalhado, será adotado o método dedutivo, com base em pesquisas doutrinárias e em…

.......................13 3.2.Público Alvo.................................................................................................................15 3.3.Objetivos......................................................................................................................22 4.Noções de Direito Empresarial e sua função Social................................................................25 5. Legislação Especifica da Empresa HUCK dos Concursos................................

sentenciado. f) Proporcionalidade Fundamento: incisos XLVI e XLVII, do artigo 5º da CF A pena deve ser proporcional ao crime praticado g) Humanidade Fundamento: artigo 75, do Código Penal e inciso XLVII, do artigo 5º da CF. Não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, perpetuas, banimento e cruéis. 05 – ESPECIES DE PENA: As penas podem ser: i) pena privativa de liberdade ii) pena restritiva de direito iii) penas pecuniárias…

Teoria Geral do Direito Aqui verificaremos sobre as regras de procedimentos disciplinadores da vida em sociedade. Direito Direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. * Direito é regra de conduta que permite a coação, em certas circunstancias a ser exercida pelo poder competente. * O Direito, como conceito, está em constante mutação, pois é categoria da própria condição humana, que necessita de ajustes