Caso Concreto As Partes Envolvidas No Conflito Coletivo

sobrevivência do trabalhador, necessitando de apoio na doutrina e jurisprudência para a sua completa satisfação, sendo necessária a intervenção nos seus bens particulares através da desconsideração da pessoa jurídica para chegar ao fim desejado no caso concreto. Como objetivo específico expor através do Direito do Trabalho os motivos da aplicação da aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo magistrado através do art. 50 do CC, onde o trabalhador consegue efetivar a…

SEMANA 1 ( ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto…

contrato normativo, regula antecipadamente, de maneira abstrata, relações jurídicas existentes ou que as partes se obrigam a constituir. É próprio do contrato, em acepção ampla (como negócio jurídico bilateral), regular relações jurídicas, subordinando-as a regras preestabelecidas. Tais disposições negociais, agora fixadas para produzirem efeito adiante, destinam-se a reger as relações concretas das partes que se submeteram ou venham a se submeter às condições estipuladas” [3].…

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Pleno e secções e demais órgãos auxiliares, bem como, a competência da Justiça do Trabalho que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45 de 2004 e o cancelamento da súmula 207 do TST. Tal Súmula versava sobre o conflito de leis trabalhistas no espaço e o princípio da “Lex loci executionis”, matéria de Direito Internacional Privado do Trabalho. Com o cancelamento da referida Súmula, O TST aponta no sentido de entender ser aplicável a legislação…

princípio traz como conseqüência? A diversificação das justiças, Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Em que consiste? Segundo este princípio a parte que não obtiver satisfação de sua pretensão em primeiro grau pode provocar um novo exame de seu processo por um órgão do segundo grau, diverso do que julgou procedentemente. Objetivo: É o de assegurar à parte um novo pronunciamento sobre a matéria Função de natureza política: Seria aquela de submeter as decisões dos órgãos de 1º grau,…

assinados pelo governo brasileiro. A exigibilidade é uma construção social; consiste em um processo social, político, legal e coletivo. Intervêm nela as pessoas, os grupos e as comunidades diretamente afetadas. As Relatorias devem ser entendidas em função da condição de fragilidade e de subvalorização dos direitos humanos oriunda do não-cumprimento integral por parte do Estado Brasileiro das obrigações definidas na Constituição e assumidas com a adesão aos tratados internacionais de…

DIREITO DO TRABALHO Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho O direito do trabalho tem origem nas relações sociais, especialmente no conflito entre o capital e o trabalho. A escravidão é a primeira forma de trabalho conhecida. Nesta fase não encontramos direitos, pois os escravos não eram considerados pessoas capazes de adquiri-los. Com a evolução das sociedades, surgem às primeiras formas de traba- lho, como a servidão, e em seguida as corporações de…

seguintes: 1 – o direito não permite o duelo; 2 – o Estado tem o direito de legislar; 3 – a educação é direito da criança; 4 – cabe ao direito estudar a criminalidade; 5 – o direito constitui um setor da vida social. Assim, no primeiro caso – “direito” significa à norma, a lei, a regra social obrigatória. Na Segunda expressão – “direito” significa à faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. Na terceira expressão – “direito” significa o que…

Ademais, essa síndrome já é conhecida como uma espécie de bullying, “Bullying Familiar”, que nada mais é do que um comportamento agressivo e negativo, executado de forma repetida, em relacionamentos onde há desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. E é justamente no ambiente escolar e familiar que isso ocorre, onde há pessoas que se encontram em plena formação moral e intelectual. Destarte, como qualquer mal que deve ser cortado pela raiz, o bullying familiar deve ser…

código civil, bem como o conceito e as classificações das pessoas jurídicas. Ao chegarmos no terceiro capítulo veremos o que são os bens e como podemos classificá-los. A importância de conhecermos as leis do nosso país é grande, sabemos que uma boa parte das pessoas desconhece o conteúdo do código civil. Daí a importância do estudo proposto neste trabalho, transmitir, para quem possa interessar noções básicas de Direito, adquirindo uma visão mais ampla de como funciona as coisas que…