Caso Concreto Alberto Rocha Foi Condenado Pela Pratica

Comunga-se do entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que não havendo decorrido mais de dois anos entre o término de eventual extinção do contrato e o ajuizamento da presente demanda inexiste prescrição a ser pronunciada no caso em estudo. Correta a decisão de origem, também, ao salientar que o anteriormente referido aplica-se tanto à prescrição dita "bienal" quanto à "quinquenal", posto que ambas constituem consequência jurídica da inércia injustificada do titular…

exercício da caça poderá ser sujeito a restrições ou condicionamentos, a regular; g) Terrenos não cinegéticos - aqueles onde não é permitida a caça; h) Direito à não caça - faculdade dos proprietários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por períodos renováveis, a proibição da caça nos seus terrenos; i) Áreas de protecção - áreas onde a caça possa vir a causar perigo para a…

SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO Aline Assis EDIÇÃO DE TEXTO Cláudia Freires Isabel Cris na Aires Lopes CAPA Ralfe Braga ILUSTRAÇÃO Micah Abe PROJETO GRÁFICO Ralfe Braga ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu AUXILIAR DE PRODUÇÃO Geane Rodrigues da Rocha EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Antonio Gerardo Pereira Carlos Alessandro de Oliveira Faria Diogo Alves REVISÃO Érida Cassiano Giselle Bertho Micheline Cardoso Ferreira ASSISTENTES DE REVISÃO Ana Paula Oliveira Pagy Danilo Marques SEPN…

inicialmente que o "procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal." Quando se tratar da prática das condutas previstas no art. 28 da lei[4] e, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37[5], "será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

Tese de Doutorado A PRÁTICA PROFISSIONAL DO ARQUITETO EM DISCUSSÃO Francisco Segnini Jr. Orientador: Dr. Ualfrido Del Carlo UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO Abril / 2002 À minha mulher e aos meus filhos ii A prática profissional do arquiteto em discussão Agradeço: - Ao meu orientador, Ualfrido Del Carlo, pelo apoio, confiança e paciência neste longo período. - Aos professores Dr. Luiz Antônio Jorge e Dr. Nilton Ricoy Torres, pelas…

a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º. Para tanto, o artigo analisa o chamado controle de convencionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando vários casos nos quais os tratados de Direitos Humanos foram interpretados pelos tribunais brasileiros de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Palavras-chave: Direito Internacional. Tratados de Direitos Humanos.…

existir. RESUMO Há cerca de 150 anos a pena de morte, como desfecho de um processo criminal formal, teria sido aplicada pela última vez no Brasil. O Imperador Pedro II nunca mais sancionaria a sua aplicação devido a uma suspeita de que o condenado, o fazendeiro Manuel da Motta Coqueiro, fosse inocente. Motta Coqueiro pagou com a vida pela chacina de toda uma família, praticada em Macabu, localidade situada no norte fluminense, então abrigada pelo município de Macaé. O modo…

NACIONAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA Paulo Abrão CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente Roberto F. Caldas, Vice-Presidente Manuel E. Ventura Robles, Juiz Diego García Sayán, Juiz Alberto Pérez Pérez, Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz Pablo Saavedra Alessandri, Secretário Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta DIRETORA DA COMISSÃO DE ANISTIA Amarilis Busch Tavares DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE…

Bruno Sátiro Palmeira Ramos e Renata Cedraz Ramos Felzemburg, pelos debates diários e opiniões valiosas. Às minhas diletíssimas amigas da Fundação Getúlio Vargas, Thayana Félix e Joanna Noronha e à Simone Mendonça Araújo, do ITI, por toda a ajuda prática durante a elaboração deste trabalho. É indispensável lembrar o apoio e o amor incondicional que me tem dado minha família, cujo acolhimento torna mais suave a jornada: meus pais, meus irmãos, Diego e Fabrício, minhas avós Alda e Jessi,…