Caso Concreto 9 Narrativa Juridica

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

transcrição da legislação a seguir: “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”.(grifos nossos) Na mesma esteira tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme podemos verificar na…

O CASO MARBURY CONTRA MADISON E A ORIGEM DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Thiago Valentim TREVISAN 1 Sérgio Tibiriçá do AMARAL 2 RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle…

das partes em caixa alta; * nomes dos representantes legais em caixa baixa; * nome da ação em caixa alta (DENÚNCIA ou QUEIXA-CRIME, RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA, ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA); * discurso indireto (narrativa com os verbos na terceira pessoa); * fatos narrados em ordem cronológica; * parágrafos curtos; * coesão e coerência no discurso; * nas citações, deverá ser esclarecida a fonte do texto, sendo em citação doutrinária…

Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado…

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Filosofia geral e juridica.indd 1 2/1/2008 11:06:32 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

........................ 3 1.2) FATO JURÍDICO – ATO JURÍDICO – NEGÓCIO JURÍDICO ........................ 4 1.3) DOCUMENTO – INSTRUMENTO – INSTRUMENTO PÚBLICO – INSTRUMENTOS PÚBLICOS NOTARIAIS ........................................................ 9 1.4) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS – INSTRUMENTOS PÚBLICOS NOTARIAIS................................................................................................11 2) ATA NOTARIAL E SUA IMPORTÂNCIA – DIFERENCIAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA ........

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXX– PERNAMBUCO. REF. PROCESSO Nº NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.253.767/0001-49, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço empresarial na Avenida da Integração, XXXXXXXXXXXXXXXX– PE, por seus advogados com procuração anexa, com endereço profissional na PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP, vem…

O CASO MARBURY CONTRA MADISON E A ORIGEM DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Thiago Valentim TREVISAN 1 Sérgio Tibiriçá do AMARAL 2 RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle…

aplicação da teoria da asserção nos tribunais, máxime em relação aos recursos extraordinários lato sensu. Com efeito, entendemos que, caso o magistrado entenda faltar uma condição do recurso, ao proceder à análise dos requisitos de admissibilidade intrínsecos – que, mutatis mutandis, seriam as “condições da ação” nos recursos – poderia não conhecer do recurso. Mas, se o caso fosse de requisito que diz respeito ao conteúdo da peça recursal, é dizer, ao seu mérito, como, por exemplo,…