Caso Concreto 9 Constitucional

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória. O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

controle de constitucionalidade mecanismo acionado quando existir confronto entre a norma infraconstitucional ou ato normativo e a norma constitucional, quando, em outras palavras, existir incompatibilidade vertical na ordem jurdica. Finalidade/importncia o controle de constitucionalidade um dos mecanismos voltados ao resguardo do princpio da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das Constituies…

no processo não se relacionamo com o controle objetivo. Na verdade, o que se pensa como intervenção de terceiro, no caso de ação direta, limitar-se-ia à intervenção de quem, em vista de sua posição, especialmente da posição social de seus representados, tem interesse na preservação da norma impugnada ou na sua eliminação do sistema. Neste sentido, diz o artigo 7° da Lei 9.868/9 que “não se admitira intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas que “…

do formulário Parte inferior do formulário Download denunciarDenunciarrow George Salomão Leite – Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor de Direito Constitucional do UNIPÊ em João Pessoa. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior da Advocacia – ESA/PB. Presidente da Escola Brasileira de Estudos Constitucionais – EBEC. “A Constituição emerge do constitucionalismo. Mas que coisa é o constitucionalismo? Neste lugar, devemos…

repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada. 5. Tendo por base os diferentes tipos de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta: (a) Admite-se, no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária. (b) A jurisprudência do STF não admite a inconstitucionalidade por arrastamento, por violar o princípio do pedido. (c) A inconstitucionalidade por omissão será sempre total. (d) Em razão do princípio da…

Material: Refere-se ao conteúdo das normas constitucionais. Significa que o conteúdo da norma fere a Constituição OBS: A norma pode ser inconstitucional nos dois sentidos, tanto no formal quanto no material e os efeitos da inconstitucionalidade é a nulidade. 3. Formas de controle de constitucionalidade. Num primeiro momento, há de se instituir barreiras à introdução de normas inconstitucionais no cenário jurídico e essa forma é chamada de CONTROLE PREVENTIVO. Caso essas barreiras…

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade O que é o controle de constitucionalidade? É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de…

citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. 4 4. Procedimento 4 5. Ementa – Caso Concreto 4 ANEXO 1 – Acórdão caso analisado 4 ANEXO 2 4 CONCLUSÃO 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 4 Introdução A princípio, sabe-se que a Jurisdição limita-se às circunscrições territoriais. Porém, determinadas decisões podem vir a surtir efeitos em outros territórios, a depender do caso concreto. Tal afirmação baseia-se no princípio da cooperação internacional, que…

interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso…

disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os detentores de poder disciplinar devem se mostrar sensíveis à aplicação dos seus valores, sendo um norte para as suas atividades. Palavras-chave: proporcionalidade,…