Caso Concreto 9 Constitucional

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? ESTUDO DE UM ACÓRDÃO DO ∗ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL WILSON STEINMETZ* RESUMO: Examinam-se os fundamentos normativos adotados e os argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na teoria dos princípios, argumenta-se que é incorreto interpretar ou reconstruir o caso…

acatarem-nas, não impedem que surjam conflitos reais. Isto gera a necessidade da existência de órgãos incumbidos de equacionarem os conflitos caso a caso e os resolverem de harmonia com a lei, que desce então do plano abstracto e se corporiza em determinada situação concreta – os Tribunais. As leis (carácter abstracto) e as decisões judiciais (carácter concreto) têm de comum constituírem uma forma de resolução heterónoma dos conflitos. - A resolução dos conflitos de interesses pelos…

[pic] [pic] PROAB 2011.2 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA CIBELE FERNANDES Aula 9 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: INGLÊS: “A CONSTITUIÇÃO DESCANSA SOBRE A SOBERANIA DO PARLAMENTO”. Americano: “Stare decisis et quieta non movere”. Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”. Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ➢ Natureza do órgão competente: ✓ Político

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. José Carlos Francisco São Paulo 2007 DANIEL NOBRE MORELLI (Código de Matrícula: 7060903-9) REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU Dissertação apresentada ao Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania…

cooperação judiciária internacional 14.1. A importância da cooperação judiciária para a efetividade do Direito 14.2. Tratados de cooperação judiciária internacional 14.2.1. Sobre jurisdição constitucional 14.2.1.1 Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional – CIJC 14.2.1.2. Conferência européia de Cortes Constitucionais 14.2.2. Conferências de Haia 14.2.3. Protocolo de Lãs Lenãs 14.3. A Carta Rogatória e a Homologação de Sentença estrangeira 14.3.1. Competência para conhecer…

verdadeiro significado do texto constitucional. b)As mutaes constitucionais seriam modificaes no texto da constituio atravs de mecanismos definidos pelo Poder Constituinte , alterando, suprimindo ou acrescendo o texto constitucional. c)O Principio de interpretao denominado Unidade ressalta que a Constituio deve ser interpretada em sua globalidade, as aparentes antinomias devero ser afastadas. d)Mxima efetividade considerado um princpio de Interpretao Constitucional. 7- Analise a…

www.resumosconcursos.com Assunto: Direito Constitucional – Resumo Esquemático Autor: Matéria: Direito Constitucional Karina Sechieri Direito Constitucional Título: DIREITO CONSTITUCIONAL: RESUMO ESQUEMÁTICO Autor: KARINA SECHIERI 2 www.resumosconcursos.com Assunto: Direito Constitucional – Resumo Esquemático Autor: Matéria: Direito Constitucional Karina Sechieri DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Ramos do Direito 2. Classificação das…

buscar a harmonização possível entre os comandos que tutelem interesses contrapostos utilizando-se da técnica da ponderação dos valores. c) resposta: letra D PLANO DE AULA 9 Caso concreto 1 1) Não , AB-rogação ,derrogação e pode ser expressa ou tácita. A revogação é delimitada no Art 2º da LINDB, o que temos aqui é um acréscimo a legislação já existente. As formas de revogação são AB-Rogação( revogação total) e…

O ordenamento jurídico contemporâneo permite que o aplicador do Direito tenha amplo espaço de realização de valoração axiológica. Normas constitucionais abertas, princípios amplos, conceitos indeterminados são frequentes nas legislações e conferem diversas soluções para um mesmo caso concreto. Dessa forma, cabe ao poder judiciário conferir a definição e alcance do entendimento destes termos, tendo desta forma “liberdade” em suas decisões. A questão é que em um Estado Democrático de Direito, a