Caso Concreto 9 Constitucional

analisando o caso concreto. A Lei 12.120/09 trouxe alteração significativa ao artigo 12, caput da LIA, quando determinou que as penas pudessem ser aplicadas de forma isoladas ou cumulativas, sendo assim, uma vez identificada a pratica do ato de improbidade administrativa o juiz poderá aplicar apenas a pena de multa civil ou todas as sanções previstas na LIA. Com isso, surgem as aplicações desproporcionais e desarrazoadas das penalidades da LIA, em confronto com os Princípios…

da Nova Constituição • Direito Anterior • Repristinação • Elementos do Estado • Formas de Estado • Formas de Governo • Sistemas de Governo • Regimes de Governo • Conceitos na Lei • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais • Remédios Constitucionais (Garantias) • Art. 5° da CF/8 • Entidades Federativas • Repartição de Competências • Tripartição do Poder • Estrutura dos Poderes • Espécies Normativas • Fases do Processo • Intervenção • Estado de Defesa e Estado de…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

funções necessárias à sociedade. O presente trabalho expõe as atribuições constitucionais dos policiais militares e nesse contexto é posta a discussão acerca da problemática da greve realizada por eles. Inicialmente trataremos da greve em um contexto histórico de sua ocorrência no Brasil, ressaltando os primeiros passos dados pelos grevistas e a evolução destas manifestações. Em seguida abordaremos a greve em seu âmbito constitucional, enfatizando sua menção na Constituição Federal.…

ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta. No caso presente, a Ação Popular, como proposta, tem índole preventiva e repressiva ou corretiva, ao mesmo tempo. Com ela se pretende a sustação dos pagamentos futuros (caráter preventivo) e a restituição das quantias que tiverem sido pagas,…

CASOS CONCRETOS DIREITO CONSTITUCIONAL I – AV2 Favor responder em vermelho, todas as questões. AULA 9 Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob…

se dá a aquisição e o exercício do poder (relação entre governante e governados). República= eletividade, temporalidade e responsabilidade (dever de prestar contas) Monarquia= hereditariedade, vitaliciedade, irresponsabilidade. 9. Regime/Sistema de governo= Como se dá a relação entre os poderes legislativo e executivo. Presidencialismo= Independência dos poderes executivo e legislativo. A chefia é monocrática ou unipessoal (tanto a chefia de estado como a…

ou direcionar as relações conflituosas da nova Era. Sumário: 1. Apresentação. 2. Introdução. 3. Motivos do surgimento. 4. Nova perspectiva dos princípios. 5. Os princípios na nova ordem constitucional. 6. Confronto entre leis e princípios. 7. Conceito diferenciador. 8. Manifestações dos princípios. 9. Caso concreto – fácil entendimento. 9.1. Proporcionalidade. 9.2 razoabilidade. 10. Críticas aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Conclusão 1. APRESENTAÇÃO Não…

1 Introdução JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e “é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a…

legalidade lei. Constitución. 1. Introdução Quando se inicia uma discussão sobre o direito é importante destacar que o Direito Moderno é um direito vivo em constante mutação. O Direito não é as normas escritas e sim a aplicação destas normas em um caso concreto. Esta aplicação da lei deve atender o individuo e a sociedade em que vive, objetivando encontrar a melhor lei para solucionar um determinado conflito. O Estado Democrático de Direito que tem em sua forma uma política de…