Caso Concreto 8 Argumentação Juridica

TEORIA DA NORMA JURÍDICA 1- Norma jurídica é uma proposição de linguagem, incluída nas fontes do direito válidas em determinado espaço (texto da norma); seu significado é fixado pela interpretação jurídica; a norma jurídica regulamenta o comportamento social de forma imperativa, estabelecendo proibições, obrigações e permissões. Na maioria dos casos, o descumprimento da norma está associado a sanções negativas. 2- Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica…

como trabalho da 1ª avaliação. Professor: Nívea Bastos Disciplina: Direito Processual do Trabalho Semestre/Turma/Turno: 6º/A/Noturno Salvador 26/09/2013 Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva…

Constitucional, fez-se uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal, percebendo a existência do fenômeno Ativista nas decisões daquela Corte. Após estabelecer as linhas de percepção da prática ativista no Brasil, buscou-se, na Hermenêutica Jurídica, soluções para a crise estabelecida entre os Poderes Constituídos, encontrando na limitação da atividade jurisdicional pelo próprio sistema jurídico, fundada nos ditames democráticos, o possível combate ao decisionismo e à…

AND CULTURAL Será julgada este ano,1 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) nº 3.239-9, ajuizada em 2004, pelo Partido da Frente Liberal INTRODUÇÃO: O STF FACE AOS QUILOMBOS REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 8(1) | P. 157-182 | JAN-JUN 2012 157 158 : OS QUILOMBOS PERANTE O STF: A EMERGÊNCIA DE UMA JURISPRUDÊNCIA DOS DIREITOS ÉTNICOS (PFL), hoje denominado Democratas (DEM), visando obter declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Língua Portuguesa, com Ênfase em Produção Textual MARIA HELENA PIRES LINGUAGEM JURIDICA A função social do discurso jurídico Brasília – DF 2009 MARIA HELENA PIRES LINGUAGEM JURIDICA A FUNÇÃO SOCIAL DO DISCURSO JURÍDICO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Faculdade Albert Einstein como exigência parcial para conclusão do curso de Especialização em…

compreensão de uma MENSAGEM (TEXTO LEGAL) enviada pelo EMISSOR (LEGISLADOR) para RECEPTOR (OPERADOR DO DIREITO). A tarefa de retirar do texto legal a norma jurídica é a tarefa básica do operador do direito. A ciência consiste na observação de um objeto (TEXTO LEGAL) por um pesquisador (OPERADOR DO DIREITO), o cientista. A dogmática jurídica é o MÉTODO CIENTÍFICO da ciência do direito. EROS ROBERTO GRAU é um dos expoentes em hermenêutica constitucional (ENSAIO E DISCURSO…

dar-lhe cumprimento. A essência da doutrina da efetividade é tornar as normas constitucionais aplicáveis direta e imediatamente, na extensão máxima de sua densidade normativa. Como consequência, sempre que violado um mandamento constitucional, a ordem jurídica deve prover mecanismos adequados de tutela – por meio da ação e da jurisdição –, disciplinando os remédios jurídicos próprios e a atuação efetiva de juízes e tribunais3. Para realizar seus propósitos, o movimento pela efetividade…

HERMENÊUTICA – CONCEITO E FINALIDADE Por hermenêutica entendemos como sendo a interpretação dada à norma jurídica. A questão é: qual o direcionamento ideal a ser dado a essa hermenêutica. Percebe-se que ainda não existe consenso entre os vários autores que tratam do assunto. PEREIRA1 relata que, no passado, o direito era observado como uma receita de bolo. Bastava aplicar a receita ao caso concreto - “reduzia-se o Direito à regra ignorando os princípios”2. Na tentativa de…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIME CURSO: DIREITO, MATUTINO, 1º SEMESTRE, TURMA: B DISCIPLINA: TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SEMINÁRIO ADOÇÃO ENTRE CASAL HOMOAFETIVOS Conceito Segundo o livro de Marcos Bandeira “Adoção na prática Forense”, pode-se definir a adoção estatutária como o vínculo jurídico que liga, via de regra um menor de 18 anos a uma família substituta. Esse vínculo tem caráter irrevogável e atribui ao adotado os mesmo direito do filho natural, inclusive

Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve…