Caso Concreto 7 Direito Penal 2

perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir…

Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Luciano, caminhando pelas ruas da cidade, deparou-se com Tânia na parada de ônibus. Percebendo a distração de Tânia, que estava no celular, Luciano resolveu subtrair, empregando violência e grave ameaça, os seus pertences, incluindo o telefone.

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

SÃO JUDAS TADEU – Faculdades Integradas DIREITO PENAL “A ANÁLISE DO CRIME DE INCENDIO COMO CRIME DE PERIGO COMUM“ Aluna: Maria Alice Rodrigues Martins Matrícula: 21012628 Curso: Direito Disciplina: Direito Penal IV Data: 19 de junho de 2013 Sumário

...........................04 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA.............................................................................04 4. TÍTULO..........................................................................................................04 5. PROBLEMA DA PESQUISA........................................................................04 6. JUSTIFICATIVA.............................................................................................06 7. OBJETIVOS.....................

SUMÁRIO 1 Introdução 4 2 Provas Ilícitas 5 2.1 Conceito 5 2.2 Debates doutrinários sobre aceitação da prova ilícita no processo 5 2.3 Provas Ilícitas por Derivação 6 2.4 Provas Ilícitas “Pro Reo” 7 2.5 Conseqüências processuais da admissão da prova ilícita 8 3. A Busca pela Verdade Real 8 4. A Inadmissibilidade e Admissibilidade das Provas Ilícitas 9 4.1 Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade 10 5 Interceptação Telefônica 11 6 Conclusão 12 7 Bibliografia 13 …

1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Direito.O vocábulo legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO E SERVIÇO SOCIAL BRUNA CAROLLINI MEDEIROS SOUZA DE MOURA EMILIANNY FERREIRA ALVES DA SILVA PSICOPATIA: AS CONSEQUÊNCIAS APLICADAS PELA JUSTIÇA SÃO EFICAZES? SOUSA 2014 BRUNA CAROLLINI MEDEIROS SOUZA DE MOURA EMILIANNY FERREIRA ALVES DA SILVA PSICOPATIA: AS CONSEQUÊNCIAS APLICADAS PELA JUSTIÇA SÃO EFICAZES? Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Direito, como requisito parcial de…

2014 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III CÓDIGO: POSIÇÃO NA GRADE DO CURSO: 4º SEMESTRE CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 EMENTA: Análise e estudo dos bens jurídicos em espécie: pessoa humana, patrimônio e dignidade sexual. OBJETIVOS: Atribuir o exato conceito a cada um dos bens jurídicos protegidos, bem como elucidar os limites da proteção penal a eles destinada pelos tipos legais, a fim de que se possa identificar, entre as condutas humanas, aquelas que têm relevância…

operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual, especialmente em razão da duvidosa necessidade de ser o assédio sexual considerado crime pela Lei 10.224/2001. A referida figura típica tem sido alvo de inúmeras críticas, especialmente, por dois motivos: (1) pouquíssimos são os casos a respeito de fatos que, em tese, poderiam constituir o delito em estudo, em obediência ao princípio da subsidiariedade (ultima ratio) do Direito Penal; (2)…