Caso Concreto 7 Constitucional 2

um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), define-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem”. A garantia do Direito Adquirido serve justamente para se aplicar em caso de mudança da lei, assegurando certos efeitos jurídicos…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) O PAPEL DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jussara Seixas Conselvan1 RESUMO A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há…

publicações como esta, acesse http://jus.com.br Hermenêutica jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira| Fernando Fabro Tomazine Publicado em 03/2010. Elaborado em 12/2008. Sumário: 1.Introdução. 2. Direito natural e positivo, positivismo jurídico e pós-positivismo – aspectos destacados da evolução da noção de direito. 3. A hermenêutica jurídica tradicional e sua crítica. 4. Uma nova hermenêutica para a efetividade dos…

nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Os traços deixados pela ditadura foram, por muitos anos, acobertados em prol de uma dita imperiosa segurança nacional, por meio de decretos…

nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Os traços deixados pela ditadura foram, por muitos anos, acobertados em prol de uma dita imperiosa segurança nacional, por meio de decretos…

Os requerentes, em 12 de janeiro de 2010, restaram autuados em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, cujo auto flagrancial restou formalmente homologado por este juízo. 2- Constata-se, contudo, a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, porquanto ausente fatos desabonadores das vidas pregressas dos flagranteados, consoante demonstram os documentos já juntados nos autos do supracitado inquérito,…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Noções preliminares: Constituição Rígida; Princípio da supremacia da Constituição; Compatibilidade vertical das normas; Atribuição do exercício da competência de controle a um órgão. 2. Parâmetro para o controle de constitucionalidade: Corpo da Constituição; Normas do ADCT; Preâmbulo? Tratados Internacionais de Direitos Humanos? “Bloco de Constitucionalidade”. 3. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação

inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por conseguinte, além do princípio da legalidade, diversos princípios constitucionais, tais como: presunção de inocência, individualização da pena e devido processo legal. Saliente-se, que…

DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL A Constituição Federal Brasileira de 1988 elenca entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito constitucional de ação e o direito à produção de prova. Através do direito constitucional de ação o cidadão tem a faculdade de acionar o Estado-Juiz para que este venha a solucionar o conflito de interesses existente e lhe entregue a tutela jurisdicional adequada à proteção do direito, utilizando-se de todos os meios necessários para que isso ocorra.

23/10/2011 Positivismo Jurídico Origens 1.Legicentrismo e concentração das Fontes do Direito no Estado 2.Contexto histórico e político de surgimento do positivismo jurídico 3.Separação do direito em relação à política 1 23/10/2011 Legicentrismo e concentração das Fontes do Direito no Estado Produção do Direito pelo Estado Unificação do Direito X Unificação Política Fontes do Direito • Parlamento • Negação do dualismo • Construção de uma ciência jurídica…