Caso Concreto 7 Constitucional 2

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de…

Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de injunção 1. Conceito O mandado de injunção é um remédio constitucional com previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, e segundo Alexandre de Moraes, consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que objetiva suprir uma omissão pelo Poder Público, a qual se constitui na não formulação de norma regulamentadora, com…

conexão das normas do ordenamento num todo que culmina e principia pela primeira norma-origem do sistema, a Constituição. A primeira e mais importante recomendação nesse caso, é de que, em tese, qualquer preceito isolado deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais do sistema, para que se preserve a coerência do todo. 2. Interpretação histórica, sociológica e evolutiva; Podemos distinguir entre a interpretação sociológica e a histórica conforme se leve em…

cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, objetivando uma mais fácil adaptação às modificações sociais e exigências do caso concreto. Assim, faz-se imprescindível a análise do conceito de boa-fé, confrontando-o com as definições de princípio, cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Palavras-chave: Boa-fé objetiva. Boa-fé subjetiva. Princípios constitucionais. Cláusulas gerais. Conceitos jurídicos indeterminados. Distinção entre princípios e cláusulas gerais.…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

Corpus" acima mencionado, devendo ao caso em concreto analisar os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Muito se defende, em relação a liberdade provisória, mantendo a questão da fiança, sendo este um crime inafiançável, o que parece bem contraditório, pois ambos ao serem aplicados, possuem finalidade de proporcionar a liberdade. Mas como menciona o ministro Dias Toffoli, "a impossibilidade de pagar fiança em determinado caso não impede a concessão de…

Neste último, intende o STF que há uma ponderação entre os princípios da moralidade e publicidade da administração pública com a privacidade do agente, prevalece a moralidade. 2. QUEBRA DE SIGILO: trata-se da quebra do sigilo de dados. Tal quebra somente poderá ser pedida pelo juiz, CPI (somente sigilo) e pelo TCU caso haja verba pública federal envolvida. Art. 5ª, X, XII. 2.1. BANCÁRIO: é a obtenção dos dados, movimentação das contas bancárias da pessoa, ou seja, o extrato da…

Portal do Aluno Página 2 de 6 Por conseguinte, surgem inúmeros questionamentos acerca, não só do caráter e respectiva função do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, mas, também da própria legitimação do controle social exercido pelo Estado e conseqüente aplicação da sanção penal ao autor da conduta típica. Desta forma, a disciplina Direito Penal I visa o fomento do raciocínio crítico-jurídico acerca da Teoria do Crime sob o enfoque constitucional de modo a…

NECESSARIAMENTE COMPARANDO-A COM A DOUTRINA DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, DE HESSE. Concepção Sociológica: - Segundo Lassale, uma constituição seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima. Força normativa da constituição: - o Autor Konrad Hesse (1919-2005), constitucionalista alemão, coloca-se em oposição às teses desenvolvidas por Ferdinand Lassale. Empenha-se em…

Direito Constitucional - Resumo 1) Constituição – É através dela que Estado organiza e estrutura a sociedade. Sentidos da Constituição: a) Sociológico – sociologismo jurídico; texto constitucional tem dois caminhos: representar o efetivo poder social (elementos formal e material) ou distanciar-se dele; se não representa, é “folha de papel”; b) Político – Constituição seria fruto de uma decisão fundamental (formadora do Estado); Distinção: Matéria constitucional – disposições que…