Caso Concreto 6 Penal Ii

direito penal 1 CASOS CONCRETOS AULA 5 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis nº 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876

INUNDAÇÃO Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. 1 INTRODUÇÃO O núcleo “causar” é utilizado no texto legal no sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Hungria esclarece o conceito de inundação dizendo: “Entende-se por inundação o alagamento de um local de notável extensão, não…

Direito Penal Militar Aula 06 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional /

defina, nem pena, sem prévia cominação legal”. Numa síntese direta e concreta acerca dos temas propostos, partiremos para os crimes contra o patrimônio, inseridos pelo legislador pátrio, na Parte Especial do Código Penal, Título II, espalhado por 8 Capítulos, quais sejam: I – DO FURTO, II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO, III – DA USURPAÇÃO, IV – DO DANO, V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, VII – DA RECEPTAÇÃO, VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS. Ora, sinteticamente,…

ser reformada. O Apelante foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, a pena total de 11(onze) anos e 11(onze) meses de reclusão em regime fechado, e a pagar 28 dias-multa. Conforme extraído da instrução processual, tal condenação é deverás excessiva, sendo pertinente sua diminuição, bem como o Direito a apelar em liberdade. A condenação deverás excessiva ante o caso concreto proferida em desfavor ao Apelante pelo Douto Juízo “a quo” é notoriamente…

Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. §2º – Somente se procede mediante representação. Em seu tempo, Aníbal Bruno, já fazia duras e justificadas críticas a este artigo, como uma infração penal autônoma e independente de outras ameaças e espécies de lesões corporais, pois ele admitia que, no passado, as doenças venéreas tinham um tratamento diferenciado, mas que nesta segunda metade do século, com a evolução da medicina e dos medicamentos

CURSO DE DIREITO MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Cuiabá/MT 2012 MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Trabalho apresentado como avaliação bimestral da disciplina de Direito Penal, do 5° semestre, do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário…

IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL BRASILEIRO Apresentação de monografia à A Vez do Mestre como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal e Processo Penal Por: Fernanda Lizandra Fonseca da Silva. AGRADECIMENTOS Esta monografia é resultado de inúmeras pesquisas, reafirmando a sentença de que não outra forma de crescimento, se não através do conhecimento. Concretizou-se somente porque eu acredito que o estudo é essencial pra o…

Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado de necessidade não tinha uma aceitação como outros institutos antigos, que por sua vez, só era aceito em casos particulares. Por um bom tempo, o caso em tela ficou conotativamente, em…

1 - CONCEITO DE DIREITO PENAL WELZEL – “é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” MEZGER – “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando o delito, como pressuposto, a pena como consequência”; MAGALHÃES NORONHA – “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas…