Caso Concreto 6 Constitucional 1

entes da Administração, sem a prévia aprovação em concurso público, aplicando-se, in casu, a hipótese prevista no artigo 37, inciso II, §2º, da Constituição da República. Esse entendimento foi consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 85 da SDI-1, convertida na Súmula nº 363 do TST, que orienta no sentido de que a nulidade da contratação irregular, quando do término da prestação de serviços, assegura ao trabalhador tão somente o direito ao saldo de salário e FGTS, conforme…

Por uma revisão da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais Sergio Fernando Moro Leia mais: http://jus.com.br/artigos/98/por-uma-revisao-da-teoria-da-aplicabilidade-das-normas-constitucionais#ixzz2x2MXQ3QP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Há uma divisão básica no tratamento conferido por nossos Tribunais às normas constitucionais. O resultado do julgamento em casos constitucionais depende, pela técnica prevalente, da qualidade da norma invocada segundo classificação que…

Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador. Prof.: Márcio Ferreira SALVADOR NOVEMBRO/2009 SUMÁRIO PREÂMBULO 4 1 CONCISO RETORNO À TEORIA GERAL DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. 5 2 RESTRIÇÕES APLICÁVEIS AO DIREITO DE PROVAR. CONHECENDO A PROVA ILÍCITA. 5 2.1 TEORIAS ACERCA DA ADMISSÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL 6 2.1.1 Admissibilidade da Prova Ilícita 7 2.1.2 Inadmissibilidade Absoluta 7 2.1.3 Admissibilidade da Prova Pelo…

um Estado Constitucional. A noção de Constituição encontra-se hoje arraigada no conceito de Estado, e vai se sedimentando na cultura de cidadania. Neste contexto, assume o texto constitucional a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o arcabouço legislativo de uma nação e de condição de validade de todos os atos administrativos e legislativos (MEZZOMO, 2006). Assume relevo, assim, a tarefa de conformar legislação e atos ao gabarito…

DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade?. Do atual texto constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade…

caminho. O desenvolvimento do sistema judiciário prosseguiu, notadamente, na área da jurisdição constitucional. Isso me conduz naturalmente ao assunto de minha exposição, qual seja: O sistema de controle da constitucionalidade na Suíça Introdução O sistema de controle de constitucionalidade na Suíça apresenta várias particularidades: • A Suíça, em nível federal, não possui Corte constitucional propriamente dita. • O controle da constitucionalidade das leis federais é…

disciplina Processo Constitucional, como requisito parcial para obtenção da nota da avaliação da segunda unidade da Faculdade Ruy Barbosa. Professor: Claudio Onofre Salvador, 29 de outubro de 2014. Sumário Introdução........................................................................4 Origem..............................................................................5 Generalidades...................................................................6 Objeto e…

FACULDADE DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO PAULO 2012 FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VERA LUCIA GOIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Direito da Faculdade de São Paulo – FASP, como exigência parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito sob orientação do Professor Mestre Luis Antonio Silva. APROVAÇÃO _________________…

institucional. 1. A superação dos ciclos do atraso. 2. Algumas circunstâncias e vicissitudes – III. A conquista de efetividade pelas normas constitucionais. 1. Um constitucionalismo que não era para valer. 2. Força normativa e efetividade da Constituição – IV. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo. 2. A constitucionalização do Direito – V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos…