Caso Concreto 6 Constitucional 1

Em conclusão, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, "hoje, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de só admitir reclamação com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida liminar), Rei. Celso Mello, j .…

nos dois casos.” Baruch de Espinosa SUMÁRIO |RESUMO .........................................................................................................|ix | |LISTA DE ABREVIATURAS ....................................................................... |x | |INTRODUÇÃO ............................................................................................... |11 |…

Questão Antonio Carlos entregava pacotinhos com várias espécies de entorpecentes à domicílio. Ele realizava esta atividade no período noturno, em formato de DELIVERY, como complemento de sua renda assalariada. Ele já trabalhava há 6 anos no mesmo emprego e possuía uma conduta ilibada, morando há 15 anos no mesmo endereço, sendo amigo dos vizinhos e parentes. Não obstante, após uma denúncia, ele foi preso em flagrante ao efetivar uma entrega de 50 (cinquenta) trouxinhas para um…

maior valor do Direito, que é o "justo". Todos os institutos jurídicos, sem qualquer exceção, visam a busca do justo, de forma implícita. O valor "justo" é objetivo, sendo encontrado nas fontes do Direito, principalmente nos princípios e regras constitucionais. A palavra Direito tem origem em duas expressões latinas distintas: Jus, juris (vínculo): a palavra em questão traz a idéia de relação jurídica, isto é, a relação lógica do sistema, estabelecida através de uma premissa maior…

de cocaína em um Bar conhecido como Bar do DEDE em desacordo com a determinação legal. Em que pesem o respeito, a consideração e principalmente a admiração que esta defensoria nutre pelo Culto Representante do Ministério Público, mas no caso emergente, data máxima venia, somos obrigados a divergir, pois vejamos: PRELIMINARMENTE -Da Tipificação- Entende que dever ser afastado o tipo penal descrito nos termos do artigo 33 da Lei de Tóxicos, uma vez que, o entorpecente…

29/1/2014 Sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público Todos Artigos Omissão legislativa inconstitucional e mecanismos de garantia Por: Mariana Kowalski Furlan CURSOS Quar 12 Mar 2014 Anual de Direito Administrativo Coord: Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jardim Jurksaitis Quartas-feiras, das 19h00 às 21h00 O instituto da inconstitucionalidade por omissão deve manter-se, não para deslegitimar governos ou assembléias inertes, mas para assegurar uma via…

civil), vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência, com fundamento no inciso LXXI, do artigo 5° da ConstituiçãoFederal de 1988, artigo 282 do código de processo civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em conformidade com o artigo 1° e s.s da lei 12016/2009 impetrar MANDADODE INJUNÇÃO em face da omissão legislativa do CONGRESSO NACIONAL, em razão dosfatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública estatutária federal e ocupa o…

observar que o parâmetro de controle representa a norma de referência para o controle de constitucionalidade. Nesse sentido necessário observar como parâmetros: 1º. Normas formalmente constitucionais; 2º. Bloco de Constitucionalidade. Normas formalmente constitucionais Pode-se considerar normas formalmente constitucionais tanto as normas expressas quanto os princípios implícitos na CF. Obs.: EC 45 – no tocante aos Tratados Internacionais que versam sobre os Direitos Humanos. A…

CONSTITUCIONALIDADE IntroduçãoIniciamos o trabalho de forma a explicar inicialmente o objetivo principal do Direito Constitucional, ou seja, visa observar que todas as normas do ordenamento jurídico somente devem existir, quando são criadas respeitando a Constituição Federal. Através dessa análise é que se verificaremos se elas são ou não válidas ou se elas são ou não constitucionais. A partir deste ponto que teremos o tema abordado no trabalho que é o controle de…

analyse methodological stages of civil law, and to finish it, see how it works at the New CPC project. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo. Neoprocessualismo. Formalismo valorativo. Novo CPC. Keyword: Neoconstitutionality. New CPC. Sumário: 1. Introdução. 2. Fases Metodológicas do processo civil. 2.1. Praxismo (ou fase sincretista). 2.2. Processualismo (ou fase do autonomismo). 2.3. Instrumentalismo. 2.4. Neoprocessualismo ou formalismo valorativo ou formalismo ético. 3.…