Caso Concreto 5 Teoria E Pratica Redação

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está para que só configura o ilícito penal descrito no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, caso ocorra circunstâncias geradoras de perigo de dano. Assim: HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERIGO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter…

enumera os crimes hediondos. Crítica: ignora a gravidade em concreto. Judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime, decide sobre a hediondez; ignora a taxatividade. Misto ou eclético: o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz, na análise do caso concreto, encontrar outras hipóteses. Interpretação analógica. Crítica: além de ignorar a gravidade in concreto, deixa muito poder nas mãos do juiz ao…

fenômenos em razão dos fins para os quais foram produzidos. 2: Fixar o seu alcance- delimitar o seu campo de incidência. 3: Norma Jurídica- gênero, não são apenas as leis ou normas jurídicas legais que precisam ser interpretadas. Hermenêutica é a teoria para alcançar esse fim. ► Definição: Hermenêutica visa revelar, descobrir, perceber qual o significado mais profundo daquilo que está na realidade manifestada. Conhece o próprio homem, a realidade em que se vive, a sua história e sua…

que o legislador quis tratar do resultado jurídico e não do resultado meramente naturalístico no caput do artigo 13, CP. Caso contrário, os crimes formais (em que o resultado naturalístico existe, mas é dispensável) e os crimes de mera conduta (em que não existe resultado naturalístico) seriam consideradas condutas atípicas. TEORIAS SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE: 1) Teoria da Causalidade Adequada: Define causa como a condição NECESSÁRIA e ADEQUADA a determinar a produção de…

escolher um tema – Critérios: • O assunto deve corresponder ao gosto e interesse do pesquisador • O estudo deve propiciar experiências duráveis e de grande valor para o pesquisador • O assunto deve possuir importância teórica e prática • Deve estar adequado às qualificações do pesquisador • Deve haver bibliografia disponível e suficiente • Deve ser factível em termos de tempo, de trabalho e de recursos econômicos do pesquisador 3.3 Problema …

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Fonte: Universidade Estácio de Sá Aula 1: A distinção entre o texto argumentativo e o texto narrativo Objetivos: ­ Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. ­ Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. ­ Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. …

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): ORIENTADOR(A): PROF. MS. Goiânia 2012 NOME DO ORIENTANDO... ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES…

professor constitui uma ferramenta importante para a formação de um professor pesquisador, preocupado com a produção do saber a partir da construção teórica e da prática da pesquisa. Acreditamos que uma nova prática docente nas universidades deve ser instalada, com uma proposta que busque uma visão unitária entre teoria e prática, a busca da interdisciplinaridade e a ênfase na produção do conhecimento pelos professores e educandos. A universidade tem um papel…

financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; IX- internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) ehouver risco de reiteração; X- fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à…

a respeito de uma questão. O objetivo fundamental de um artigo é o de ser um meio rápido e sucinto de divulgar e tornar conhecidos, através de sua publicação em periódicos especializados, a dúvida investigada, o referencial teórico utilizado (as teorias que serviram de base para orientar a pesquisa), a metodologia empregada, os resultados alcançados e as principais dificuldades encontradas no processo de investigação ou na análise de uma questão. Assim, os problemas abordados nos…