Caso Concreto 3 Redação Juridica

Teórico: 4Carga Horária: 60Ementa: Direito como fenômeno social. Moral, Direito e Justiça. Aspectos institucionais do Direito. Divisão do Direito. Fontes do Direito. A norma jurídica: estrutura, características, legitimidade e efetividade. A lei e o ordenamento jurídico. Conflito de leis no tempo, Hermenêutica Jurídica e solução do caso concreto.Objetivos: Compreender o Direito como um sistema normativo-social. Analisar o direito e suas instituições. Compreender o fenômeno jurídico como…

a Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória, por exemplo, precisa além de sua necessidade e urgência, tem que verificar se não há outra medida a ser tomada para ser decretada. Em analise ao caso concreto abaixo, verifica-se que para o caso, que foi em seu teor, considerado, diante das peculiaridades do caso concreto, adequada a prisão provisória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Por não se…

Conceito de Fontes do Direito e Classificação; 1.2. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A LEI 2.1. O processo de elaboração legislativa; 2.1.1. Atos do processo legislativo. 2.2. Técnica legislativa 2.2.1. Regras para redação das normas. 3. OS COSTUMES 3.1. Direito costumeiro ou consuetudinário; 3.2. Espécies de costumes; 3.3. Costume e desuso das leis. 1. FONTES DO DIREITO DIREITO POSITIVO 1.1. Conceito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis,…

por meio de seu advogado, competente mandado de segurança, com base na súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS? b) Considerando que existe pedido liminar, analise sua viabilidade, bem como…

A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Como já fora elucidado, o discurso jurídico, principalmente na redação das peças, possui dois pilares argumentativos: 1) o relato dos fatos e a 2) fundamentação jurídica. No artigo anterior, tratamos especificamente da narrativa (relato dos fatos), neste momento, abordaremos as orientações para redação da fundamentação jurídica, que se trata de uma etapa de fundamental importância, pois coaduna o direito ao fato, mas não pode ser resumida a uma mera…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO 4 – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 01 Paulo de Barros Carvalho entende que uma norma é válida quando estabelece um vínculo entre a proposição normativa e o sistema do Direito posto, de tal sorte que ao dizermos que “uma norma é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Dizer que uma norma é válida significa que…

padrão. a.1) Consumidor Padrão Previsto no art. 2º, caput do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Há no conceito de consumidor a presença de: I) Elemento subjetivo. O que é? Possíveis questões de prova: - ENTES DESPERSONALIZADOS. - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE VULNERABILIDADE PELAS PESSOAS JURÍDICAS (STJ) O próprio art 5 da CF/88 ao ordenar um sistema mais protetivo ao consumidor, acaba por…

embora de alcance limitado, na representação interventiva, criada pela Constituição de 1934. Essa representação interventiva, de atribuição do Procurador Geral da República, destinava-se, precipuamente, a compor os conflitos entre os Estados-membros, em caso de inobservância de algum dos denominados princípios sensíveis. No entanto, foi a Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965 – ainda na vigência da Constituição de 1946 – que introduziu, no ordenamento…

DIREITO ADQUIRIDO ALICERCES CONCEITUAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAS. Rio de Janeiro, 2014. Sumário 1 Introdução. 2 Conceito 2.1 Conceito Positivado 3 Doutrina 4 Jurisprudência 4.1 Analise do caso concreto 5. Conclusão 1- Introdução O presente trabalho tem como finalidade, elucidar aspectos sobre O Direito Adquirido. Com isso, aborda-se a parte conceitual

RESOLUÇÃO DO PLANO DE AULA VIII DIREITO DO TRABALHO II 1. CASO CONCRETO: Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011 tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a…