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A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Como já fora elucidado, o discurso jurídico, principalmente na redação das peças, possui dois pilares argumentativos: 1) o relato dos fatos e a 2) fundamentação jurídica.
No artigo anterior, tratamos especificamente da narrativa (relato dos fatos), neste momento, abordaremos as orientações para redação da fundamentação jurídica, que se trata de uma etapa de fundamental importância, pois coaduna o direito ao fato, mas não pode ser resumida a uma mera referência à legislação, daí porque não se utilizar a expressão fundamentação “legal”. Vamos às orientações:
a) Interpretação da lei – não somente citar ou mencionar a lei, mas comentá-la e interpretá-la à luz do caso concreto, ou seja, dos fatos narrados, os quais deram origem à ação. Como cediço, uma lei dá margem a mais de uma interpretação,1 sendo assim, é necessário dar sentido à legislação a partir de um processo hermenêutico, em que se revela o raciocínio jurídico mais pertinente com as particularidades dos fatos e com o pedido da ação. Não raras vezes, encontramos petições em que o advogado apenas mencionou o dispositivo no qual o pedido se baseia, abrindo uma verdadeira lacuna interpretativa, que pode trazer prejuízo para o convencimento do juiz e, por conseguinte, para o alcance do pedido.
b) Recorrer a princípios – não utilizar somente a lei expressa, mas recorrer também aos princípios, os quais vêm ganhando cada vez mais força normativa, e constituem o alicerce maior da hermenêutica jurídica, mormente os constitucionais, que norteiam todo o ordenamento. Assim, o advogado deve buscar e interpretar os princípios inerentes ao tipo de ação, e que dão base ao pedido, tratando-os como diretrizes.
c) Recorrer primeiro à Constituição Federal – normalmente, o advogado cita mais de uma legislação. Nesse sentido, é importante manter uma ordem lógica para não “embaralhar” o discurso. Não raras vezes, ao ler uma exordial no âmbito, a exemplo, do direito consumerista, verificamos que o