Caso Concreto 3 Empresarial Ii

ou serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto; ou, ainda, compensação de paralisações empresariais derivadas de causas acidentais ou de força maior. O presente trabalho visa abordar quais são os empregados excluídos do regime de horas extras, e quais os fundamentos legais para tanto. Feitas as considerações iniciais, passamos a expor: 3 – EMPREGADOS EXCLUÍDOS DO REGIME DE HORAS SUPLEMENTARES A organização interna do sistema

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO DIREITO HELENA CAMPOS PACHECO DIREITO SOCIETÁRIO BOM DESPACHO 2012 HELENA CAMPOS PACHECO DIREITO SOCIETÁRIO Trabalho apresentado ao curso de Direito durante a disciplina de Direito Empresarial , como quesito avaliativo para a terceira etapa do 4º período. Professor: Eduardo Ramos BOM DESPACHO 2012 CONCEITO DE SOCIEDADE Alfredo de Assis Gonçalves Neto conceitua o termo "sociedade" da seguinte forma: "sugere de…

AUTOAPRENDIZAGEM II CATIANA DA SILVA SOUSA – RA 6318138852 JAMILE BARBOSA DOS SANTOS – RA 4578904272 NATÁLIA PENA DE ARAUJO – RA 1299869502 NICOLE PENA DE ARAUJO – RA 1299869482 CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................. 1 2 DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL.................................................................... 2 3 GERENCIANDO O AMBIENTE DE SAÚDE E SEUS…

EMPRESA VINCULADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO POR MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. - A regra do parcelamento do objeto da licitação é absolutamente vinculante e impositiva ao administrador sempre que, como no caso concreto, a partir da avaliação de dados fáticos, técnicos e econômicos, se vislumbre que a grandeza do objeto licitado, aliada às disposições do edital, contenham reduzir o universo de licitantes, de tal modo que apenas a participação de…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSORA: MARIANNA BENIGNO CONTRATOS EMPRESARIAIS Leidianne Barbosa Tomaz PARNAÍBA -PI 2013 1. INTRODUÇÃO Os atos humanos têm sua realização social dentro da esfera do direito, em perfeita harmonia, para que produzam todos os efeitos legais e jurídicos. Aparecem negócios jurídicos dentro de todos os campos do direito, público ou privado, interno ou externo, isso…

Especies............................................................................................................................ 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.....................................................................................05 3. EMPRÉSTIMO COMPULSORIO..........................................................................06 4. TAXA..........................................................................................................................07…

restritivas de direito, pelos motivos que passa a expor. O sentenciado, requer a substituição da pena de 3(três) anos de detenção e 60 ( sessenta) dias multa, por prestação de serviços à comunidade e por limitação de final de semana. Pelo fato, do sentenciado, não ter antecedentes criminais, o mesmo, faz jus a substituição da pena, conforme disciplina o inc. IV do art. 43 e os incisos I, II e III do art. 44 do CP, bem como, pelo fato do acusado não ter condições financeiras de…

CASO CONCRETO – aula 3 Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…