Caso Concreto 3 Empresarial Ii

QUITADO - ILÍCITO INDENIZÁVEL. 1. A responsabilidade do mandante por ilícito praticado pelo mandatário decorre da culpa in eligendo, ou seja, pela má escolha de seu representante. 2. Segundo a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 3. Aquele que promove protesto indevido de duplicata é responsável pela indenização por danos morais, os quais independem de prova do dano. 4. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e…

advertência do jurista francês George Ripert) -Um "círculo hermenêutico", em que o ordenamento jurídico e a experiência jurídica mutuamente se completam, esclarecem-se e se fecundam, presente, também, a interpretação finalística e sistemática da norma. 3. O BEM-COMUM: A DIGNIDADE EFETIVA DA PESSOA HUMANA PARA TODOS OS MEMBROS DA SOCIEDADE: SOBRE O BEM COMUM: o bem comum como “o conjunto das condições sociais que permitem, tanto aos grupos como a cada um dos seus membros,…

composto por três paus. Por meio dele, a sociedade se desenvolve de forma geral. 3- O trabalho é uma das coisas mais importantes na vida do ser humano. Seu desenvolvimento é marcado por 50 séculos de muita luta e sofrimento. Sobre a História do Trabalho, pode-se afirmar: I. Na sociedade pré-industrial, o trabalho era reservado aos escravos, que não eram considerados pessoas, mas meros objetos à disposição de seus donos. II. No Brasil, somente em 1943 é que a Consolidação das Leis…

SEMANA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Os contratos, têm como fundamento a vontade entre as partes, tendo sua circulação nenhum efeito, pela

agir, no caso concreto, sem a outorga de terceiro ou defeitos nessa autorização; e) falta de representação da parte por procurador devidamente habilitado ou defeitos nessa representação. Logo, por falta de uma das condições da ação, interesse de agir, pois o Pai de Gustavo não possui representação postulatória para estar em juízo acerca da petição impetrada pelo Autor. PREJUDICIAL: Art. 178 CC. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,…

característica da comandita simples que, os comanditados são pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua cota parte, sendo estes, parte sócios de duas categorias. 3. NATUREZA JURÍDICA Segundo Coelho (2009), tem natureza contratual ou de pessoas, diante dessas condições o reflexo da responsabilidade assumida pelos sócios, a sociedade em comandita simples apresenta natureza mista, eis que nela…

Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304). 2 JARACH, Dino. El hecho imponible. 2ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1971, p. 168 e 178. 3 ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário, in Revista de Direito Tributário nº 51. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 148. 4 Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 86 e ss. 5 Incluímos aqui…

redução de riscos, com medidas estruturais e não-estruturais; Preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico. Órgãos de Apoio Órgãos e entidades públicas e privadas, associações comunitárias e de voluntários, Núcleos de Defesa Civil e…

e com informação adequada. Esse princípio e ou direito deve ser interpretado com base no princípio da proporcionalidade – no caso do veneno, por exemplo: se eu compro veneno para matar barata, no mínimo eu espero que ele mate barata e não que ao passar em minha residência eu me intoxico a ponto de passar mal, dessa forma esse produto extrapola os limites do razoável. 3. Transparência: art. 4º, caput, do CDC. Se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade…

1. INTRODUÇÃO (FAZER) 2. CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O que se entende por conceito de planejamento tributário? O planejamento nada mais é do que um plano empresarial que possui como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visando obter economia de impostos adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o