Caso Concreto 2 Em Ação De Execução Por Quantia Certa De

Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são atos que o juiz pratica, a requerimento das partes ou não, que não tem conteúdo decisório, apenas dá andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não…

Processual Civil. Poder Cautelar Geral. Medidas Atípicas. Poder Discricionário. CASO Nº. 01: Frederico promove ação de conhecimento com pretensão de reintegração de posse, pelo rito especial, posse nova, em face de Orlando. Citado, o réu oferece contestação ao pedido do autor e, ainda, na própria peça de resistência, demanda a mesma proteção possessória, alegando que, ao contrário do que afirma o autor da ação, foi ele quem invadiu parte de sua propriedade e nela construiu uma…

entre a autonomia da execução e o sincretismo. Assim, haverá autonomia quando o título for extrajudicial e haverá o sincretismo quando o título for judicial. Agora, existe a possibilidade da propositura de uma ação de conhecimento tendo por base um cheque. Por que o cheque instrui uma ação de conhecimento, em algumas hipóteses, e não uma execução direta? Isso se dá porque o cheque, como título executivo extrajudicial, tem um prazo prescricional (seis meses) para instruir uma execução.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

cumprimento da sentença condenatória, estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil. Seu escopo fundamental é identificar o momento a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o…

INTRODUÇÃO. A execução por quantia certa contra devedor insolvente e o processo executivo destinado a, dentro do possível, satisfazer em igualdade de condições os credores do devedor não empresário (pessoa física ou jurídica) que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas dividas (art. 748). É a "falência civil", denominação que deve ser adotada com cautela, uma vez que há significativas diferenças entre as disciplinas da…

GÊNEROS TEXTUAIS Descrição Toda descrição reduz-se à enumeração das partes e dos aspectos de uma coisa vista, e esse inventário pode ser elaborado numa ordem qualquer, o que introduz na execução uma espécie de acaso. ( Paul Valéry ). Descrição Física: O sentido da descrição é de cima para baixo. – Altura e peso: Não é uma descrição técnica. Bastam referências básicas: “grande estatura”, “nem gordo, nem magro”. - Cabelos e olhos: riqueza de detalhes Ex: comprimento, se são…

Processo de Execução. Noções gerais • A atividade jurisdicional identifica-se pela atuação da vontade concreta da lei, através da substituição das partes pelo Estado Juiz. • Essa atividade jurisdicional pode ser cognitiva (Processo de Conhecimento) ou executória (Processo de Execução). Processo de Conhecimento X Processo de Execução • No Processo de Conhecimento o juiz investiga os fatos ocorridos, definindo a aplicação da norma jurídica ao caso concreto. • No Processo de Execução…

PANORAMA DA EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS: O processo busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence o direito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de regra, o

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados…