Caso Concreto 2 Domicilio Civil Classificação

Plano de Aula: 3 - Direito Civil DIREITO CIVIL I Título 3 - Direito Civil Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos  Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa.  Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica…

Judiciário (Lei 9.307/96). c) a autotutela. É a defesa dos direitos pelas próprias mãos das partes. Só é possível em casos excepcionais. Exemplos: apreensão do objeto sujeito ao penhor legal (arts. 1467 a 1472 do CC); legítima defesa (art. 188, inc. I do CC). d) jurisdição. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Jurisdição é o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. A autocomposição e o juízo arbitral só são possíveis quando as…

direito público e privado.  Apontar as formas de constituição e extinção da pessoa jurídica.  Identificar as diversas formas de domicílio civil da pessoa jurídica de direito público e privado. Estrutura do Conteúdo PESSOA JURÍDICA 1. Conceito; natureza jurídica; classificação e constituição. 2. Nacionalidade e domicílio. 3. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. Regime jurídico das associações e fundações. 5.…

PLANO DE ENSINO Direito Noturno – IESMT. Disciplina – Direito Civil. Matéria – Teoria Geral de Direito Civil. Período: 1º E 2º Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a…

EXAME DA ORDEM DIREITO CIVIL PROFª MONICA QUEIROZ PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Direito objetivo: é o complexo de normas reguladoras das relações com fixação em abstrato. Direito subjetivo: é a projeção ou manifestação individual da norma. Estudar parte geral é estudar os elementos do direito subjetivo Trilogia do Direito Subjetivo ou Elementos do Direito Subjetivo: 1. sujeito 2. objeto 3. relação jurídica Visão topográfica da parte geral: Livros do Código Civil (parte…

Natureza jurídica, capacidade e direitos da pessoa jurídica – 1.4 Classificação da pessoa jurídica – 1.5 Entes despersonalizados – 1.6 Domicílio da pessoa jurídica – 1.7 Modificação e extinção – 1.8 Responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica – 1.9 Desconsideração da personalidade jurídica 2. DOS BENS JURÍDICOS – 2.1 O bem como objeto das relações jurídicas – 2.2 Teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana – 2.3 Classificação dos bens – 2.4 O bem de família 1. DA PESSOA JURÍDICA

Almeida DIREITO CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; DO DOMICÍLIO; CLASSIFICAÇÃO DOS BENS; DO OBJETO DO DIREITO - Suzano / 2012 – FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ Curso de Ciências Contábeis Cibele Aparecida de Carvalho Márcia Rodrigues Michele Gonçalves Sueli Aparecida Dias Fernandes de Almeida DIREITO CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO; DO DOMICÍLIO; CLASSIFICAÇÃO DOS BENS;…

2014/I APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Aplicação da Lei no tempo e no espaço Introdução ao Direito Civil Das Pessoas Dos Bens NORMA JURÍDICA 1 – CONCEITO DE NORMA JURÍDICA: Preceito obrigatório imposto pelo Estado para regular a conduta dos homens em sociedade. 2 – CARCATERÍSTICAS DA NORMA a) Imperatividade b) Autorizamento c) Bilateralidade d) Generalidade - CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS QUANTO A…

estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto Resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica e gerando pacificação social. No controle concentrado de constitucionalidade não há conflito de interesses mas mesmo assim haverá o exercício da função jurisdicional do estado. Existem 5 especies de crise jurídica: 1- crise da certeza (dizer se a parte tem ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da situação jurídica CONSTITUTIVAS…

BRASILEIRO Paloma dos Reis Caldeira Manhuaçu 2013 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRA – LINDB 1- Conteúdo e função Trata-se de legislação anexa ao código civil, autônoma, possui caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Ela acompanha o código civil por se tratar do diploma considerado de maior importância. É constituído por um repositório de normas preliminares à totalidade do ordenamento jurídico. É um conjunto de normas…