Caso Concreto 11 Tribunal Do Sul Reconhece

entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e os transtornos, onde será brevemente conceituado e defendido por dois doutrinadores, sendo por oportunidade necessária a colação de alguns entendimentos pátrios. Logo em seguida, temos a suscitação do questionamento da possibilidade, ou não, da pessoa jurídica ser acometida do dano moral, trazendo inclusive, um precedente de um Tribunal Regional do…

deve prevalecer, no caso concreto, a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, pois este é o fundamento justificante da adoção e o valor supremo a ser preservado nessas relações. Palavras-chave: Família. Princípios. Dignidade. Adoção. Homossexuais. Afetividade. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS e…

pessoas que visam compor uma entidade familiar, “é um instituto que se restringe ao Direito Obrigacional ficando tais pessoas desprovidas da proteção que o Direito de Família dispõe, quando ao invés de se reconhecer a união estável entre eles, reconhece-se a sociedade de fato” 2 . Veja o que dispõe o artigo 981 do Código Civil sobre a sociedade de fato: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.727 - SC (2013/0360491-3) RECORRENTE : GRACIANE MULLER SELBMANN ADVOGADO : JULIANE GONZAGA SCOPEL E OUTRO(S) RECORRIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS : JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S) PAULO ROBERTO ANGHINONI GABRIELA FAGUNDES GONÇALVES FABIO OLIVEIRA SANTOS ANA LUCIA MATEUS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Graciane Muller Selbmann ajuizou ação de cobrança de seguro…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um…

como indício de culpa. Ora, é evidente que do silêncio não podem deduzir-se presunções que superem a presunção de inocência do réu, consagrado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da O.N.U. (art. 9º). Ressalte-se, enfim, que quem não reconhece a existência de presunções ou ficções pró-réu no processo penal, com muito maior razão afasta toda e qualquer presunção ou ficção que lhe seja contrária". Nessa vereda, cumpre trazer a lume as lições do mestre Mirabete5: "Essa…

provocando nos dias de hoje a supremacia da lei sobre as demais fontes. A lei é um ato de estado pelo seu poder legislado. “A lei é a fonte de tudo.” Com base na lei, analogia e costumes citaremos as jurisprudências: 28. Número: 70007393176 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira Comarca de Origem: COMARCA DE BENTO GONCALVES Ementa: AGRAVO…

partir de tais postulados faz-se mister esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, poderá reconhecer, ainda na fase do inquérito policial, ou já durante a tramitação da ação penal, a prescrição penal. Mesmo que…

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com pedido de liminar inaudita altera pars e initio litis em face da Eletrobrás - Distribuição Piauí, pessoa jurídica de direito público, CNPJ Nº 06.840.748/0001-89, com sede estabelecida na Av. Maranhão, 759 – Sul, CEP 64.001-010, PABX (86) 3228 8000 - Teresina / PI - Brasil, na pessoa de seu representante legal, conforme os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A requerente…