Caso Concreto 11 Tribunal Do Sul Reconhece

1/3 (um terço) a reprimenda seria fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Assim, a toda evidência, caso o acusado venha a ser condenado, muito provável, que a pena eventualmente aplicada não deverá se afastar do mínimo cominado, encontrando, em consequência, o lapso prescricional de 04 anos previsto no Art. 109, inc. V, do Código Penal. No presente fato, ocorreu um caso de interrupção do prazo prescricional, conforme prevê o artigo 117, I do Código Penal: o recebimento…

GABARITO DOS EXERCÍCIOS – SEMANA 01 A 10 SEMANA 01 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que…

(UNIFAP) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – DINTER. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Resumo: O presente artigo aborda a responsabilidade civil ambiental indígena sob a ótica jurisprudencial brasileira. O ordenamento nacional prevê a responsabilização para condutas que causem danos…

poder coativo legal. Ocorre que, fundamentadas no argumento de que o direito à sobrevivência do credor se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor, as decisões jurisprudenciais estão deixando de analisar casuisticamente as questões que chegam aos tribunais, acarretando muitas vezes na prática da injustiça. A prisão civil do devedor de alimentos é inscrita na Constituição Federal Brasileira como exceção absoluta. Não tem o objetivo de punir, mas de coagir uma determinada…

a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. Ou seja, trata-se de um organismo jurisdicional autônomo que faz parte do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, criado no âmbito da OEA. Assim, a Corte analisa, basicamente, os casos de suspeita de que os Estados-partes tenham violado um direito…

conforme determina a legislação vigente, com intenção que este juízo reconsidere sua decisão diante das razões expostas, bem como informar que o presente recurso foi instruído com cópia integral dos autos. Nesses termos, Pede deferimento. Caxias do Sul, 9 de julho de 2015. AMIEL DIAS DE LUIZ OAB/RS 78.403 MAIQUE BARBOSA DE SOUZA OAB/RS 78.171 JUAN CARLOS RODRIGUES OAB/RS 86.365 ALINE KICH OAB/RS 84.695 PAULO EDUARDO D.…

.. 6 5.2 A Pirataria e a Adequação Social............................................................. 6 6 METODOLOGIA......................................................................................... 9 7 CRONOGRAMA 10 REFERÊNCIAS 11 1 – JUSTIFICATIVA A pesquisa busca a possibilidade de aplicação do princípio da adequação social, no crime de comercialização de CDs e DVDs piratas (previsto no Artigo 184, §2º do Código…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Tec. Em Segurança Pública. Professor: Valmir lemos Nome do aluno: Kellen Granzotto Data: 27/02/15 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política

proteção da pessoa humana previstos nas cartas constitucionais. Por conseguinte, a discrepância acima identificada e as possíveis soluções teóricas para a sua resolução nortearão o presente texto. Demais disso, será dada ênfase na análise de casos concretos nos quais tal conflito se manifestou, e foi resolvido de um modo ou de outro. O estudo da constitucionalização do Direito Civil é plenamente justificado não apenas por se tratar de questão teórica relevante, que vem sendo…

......................57 Previdenciário – o reconhecimento do direito à pensão pós-morte ..........57 A) Panorama Atual........................................................................................................57 B) Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra ousada..................................................................................................................................................................72 3.1.2 Adoção – a…