Competência do CNA e foro de eleição

como requisito parcial para obtenção de nota, referente ao Grau B da disciplina Teoria Geral do Processo I, no curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, pela Universidade do Rio dos Sinos – UNISINOS. Orientador: XXXXXXXXXX São Leopoldo 2013 SUMÁRIO 1 Introdução 4 2 foro de eleição 5 2.1 Competência do foro de eleição: relativa ou absoluta? 5 REFERÊNCIAS 12 1 Introdução Este trabalho tem por objetivo auxiliar na plena compreensão dos conceitos e características que envolvem a temática do foro de eleição, bem como exemplificar através de jurisprudências sua aplicação aos casos em concreto. Busca, também, esclarecer com base jurisprudencial em que tipo de jurisdição devem ser propostas as ações de cobrança da contribuição sindical de competência da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Dessa forma, a presente pesquisa tem como principal finalidade preparar o acadêmico para a vivência do processo civil. 2 foro de eleição O foro de eleição, basicamente, representa uma cláusula contratual por meio da qual as partes convencionam a respeito da competência territorial em caso de litígio que advenha do acordo. 2.1 Competência do foro de eleição: relativa ou absoluta? Competência relativa é aquela que aceita modificação ou prorrogação de competência. A modificação da competência pode ser legal ou convencional. Na convencional, as partes possuem o poder de dispor sobre a competência relativa, como, por exemplo, a renúncia de foro…

Produção de um Concreto sustentável, através da substituição da areia natural por areia reciclada e rejeitos cerâmicos pelo cimento. A.G.F. Medeiros1, F.L.Silva² , K.S. Santos³, J.C.C Damasceno4 E-mail:andreza.geovana@outlook.com;fabilayne.lima@outlook.com, kelly.ifrn@hotmail.com e julio.damasceno@ifrn.edu.br RESUMO A Construção Civil é o setor que mais agride o meio ambiente, tanto na remoção do paisagismo, para a inserção das Construções, na extração de recursos naturais…

1 - Sentença, segundo o conceito antigo, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento…

Direito – Graduação A POLÊMICA DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS I. Contextualização: A atual cobertura da imprensa a respeito da questão entre o grupo “Procure Saber“ (Grupo de artistas dentre os quais Gilberto Gil, Erasmo Carlos e Caetano Veloso) e a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) se deu devido a abertura pelo segundo grupo de uma ADI que declarasse inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 do código civil1: “ Por…

Instituto Brasileiro de Direito de Família http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/2728/Direito real de habitação. Inex... Segundo interpretação teleológica do art. 1.831 do CCB, o direito real de habitação constitui verdadeira restrição ao direito de propriedade dos herdeiros, razão porque deve ser interpretado de forma circunscrita. No caso dos autos, o próprio apelante admite ter outro imóvel residencial de sua propriedade. Diante disso, está correta a sentença que acolheu o pedido…

em seu bojo uma reflexão jurídica importante, na medida em que as regras formais e abstratas da distribuição do ônus da prova, a teor do que preleciona o art. 333 do Código de Processo Civil1, comprometem a tutela de direitos e a garantia de acesso à justiça. Com efeito, sendo a prova o meio posto a serviço do julgador, para a formação de sua convicção, quanto ao direito afirmado em juízo, as regras que norteiam a distribuição do encargo probatório afetam diretamente a efetividade…

Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem dupla finalidade: obter a declaração de existência ou…

provisória com tutela temporária!A TUTELA ANTECIPADA ela é provisória, pois precisa ser substituída por outra. Já a TUTELA CAUTELAR é temporária, visto que dura enquanto for útil.à A TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR é provisória, pois toda tutela antecipada é provisória, assim precisa ser substituída por outra. Quando se tornar cautelar será temporária. HISTÓRICO è 1973 O art. 804 prevê uma tutela antecipada genérica cautelar. Significa dizer que ele já permitia que qq tutela cautelar…

qual dispõe, no seu art. 20, alínea l, o seguinte: Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: [...] l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991) A Lei n. 6.194/1974, que regulamentou o Seguro DPVAT, no seu art. 3º, elenca as hipóteses cobertas pelo seguro, bem como o valor da indenização em cada caso, in…

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de…