Caso Concreto 11 Teoria Da Prática Jurídica

1. Introdução e legislação O trabalho tem como objetivo dissertar sobre o instituto jurídico da “Desconsideração da Pessoa Jurídica”, tendo por supedâneo o disposto insculpido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, bem como dos artigos 45, 50, combinado com os artigos 981 e seguintes do Código Civil, entre outros, e sua aplicação no Direito Empresarial. Como cediço, a idéia de personalidade esta intimamente ligada a de pessoa, pois exprime a aptidão…

fontes de direito; lei; integração das normas jurídicas; aplicação e interpretação das normas; conflito e eficácia da lei. Teoria geral do direito civil. Pessoas. Pessoas naturais: personalidade; capacidade e incapacidade; direitos da personalidade; individualização da pessoa natural; extinção da personalidade; ausência. Pessoa jurídica: conceito; natureza jurídica; classificação; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade da pessoa jurídica; extinção. Bens: conceito…

Normativismo jurídico. 4. Crítica à Teoria Pura do Direito. 5. A estrutura tridimensional do Direito. 2 2 Nossos objetivos nesse encontro 1. • Introduzir as diversas concepções acerca do direito natural. 2. • Discorrer a respeito das correntes jusnaturalistas. 3. • Apresentar o movimento positivista jurídico e sua polêmica com os jusnaturalistas. 4. • Explicitar os postulados kelsenianos do normativismo jurídico. 5. • Apontar as críticas formuladas à teoria pura do Direito. 6. •…

Este estudo pretende esboçar a fundamentação, a feição e a eficácia constitucionais do princípio da proteção do trabalho. A caminho desse objetivo, colocam-se em confronto as concepções de norma jurídica de direito fundamental de Robert Alexy e Friedrich Müller. O resultado é o conceito de norma jurídica como uma perspectiva ou ponto de vista aberto pelos textos normativos sobre a realidade. Daí o destaque que se dá aos dados reais pertinentes como co-constitutivos da definição de seu…

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL 1) Doutrina e histórico São vários os doutrinadores que classificam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine. Vamos, a seguir citar alguns, com seus respectivos conceitos. Para Fabio Ulhôa Coelho é o instituto no qual “autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como…

diplomática. 2) Multilateral: Congressos e Conferências internacionais. Segundo o disposto no art. 9º da C.V.T o quorum mínimo de 2/3 dos presentes para a aprovação do texto. Em alguns casos especiais, dependendo da matéria que está sendo tratada, exige-se unanimidade de votos. 2) Expressão do consentimento (Art. 11 da C.V.T). 2.1. Assinatura: (Arts. 10, b e 12 da C.V.T.) Finalidade: a) autenticar o texto produzido; b) iniciar a contagem de prazo para troca ou depósito dos…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um…

ANDRADE MANUELLA ARRAIS DE SOUZA RAFAEL COSTA BEZERRA FATO TÍPICO Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará - FAECE. Como requisito parcial para aprovação da disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas. Prof. orientador Sandro Zicarelli FORTALEZA 2015 SUMÁRIO 1.…

administrativo; 5.1. Posição peculiar de Gordillo; 6. Atributos do ato administrativo; 7. Elementos/requisitos do Ato Administrativo; 8. Atos administrativos discricionários/vinculados; 9. A teoria dos motivos determinantes do ato administrativo; 10. Mérito Administrativo e discricionariedade; 10.1. Limites da Discricionariedade; 11. Da revogação do ato administrativo; 12. Da Anulação do ato administrativo; 13. Da admissibilidade do controle jurisdicional do ato administrativo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO LATO SENSU METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Maringá - Paraná 1) Como se visualiza a argumentação na monografia? A utilização de argumentos na monografia é para persuadir ou convencer? E de que forma se realiza a demonstração na monografia? R: A forma de escrever uma monografia é a de um texto predominantemente dissertativo, haja vista, que dissertar é refletir, debater,…