Caso Concreto 10 Penal 1

MOREIRA FILHO. [1] O presente artigo visa dar uma noção ao leitor sobre os sistemas processuais penais e sua problemática frente às discussões entre os doutrinadores. O tema é relevante pois serve de base ao estudo crítico do processo penal, haja vista que à época em que o Código de Processo Penal brasileiro foi editado vigorava ordem diversa da vigente à época da promulgação da Constituição Federal, razão que aumenta a importância do entendimento dos sistemas processuais penais. …

DOSIMETRIA DA PENA A dosagem a pena no caso do Tribunal do Júri, assim como na sentença comum, deve se ater ao critério trifásico. O juiz identifica a pena em abstrato incidente na situação e depois passa a dosá-la, no intuito de estabelecer a pena em concreto. E essa dosagem é feita em três fases, por isso fala-se em sistema trifásico. Essa percepção é importante para respondermos à seguinte pergunta: como o juiz Maurício Fossen chegou à quantidade de pena que impôs a Alexandre…

Missões. Profª: Letícia Ritter Santo Ângelo, RS 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. COMMON LAW 4 3. CIVIL LAW 5 4. PANPRINCIPIOLOGISMO 6 5. CONCLUSÃO 10 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. INTRODUÇÃO O sistema jurídico Common Law trata-se de lei costumeira em que os tribunais baseiam-se na jurisprudência. Os juízes e tribunais se espelham no que já foi decidido anteriormente, ou seja, em casos concretos. Em outras palavras a lei ocupa um papel secundário, não sendo é…

Jansen e Ana Letícia Léda - Estudantes de DireitoData: 04/05/2011 DA (IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Ana Letícia Nepomuceno Léda Thaisa Pamara Sousa Jansen Alunas da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB SUMÁRIO: Introdução; 1. A prova como direito do cidadão; 2. Prova ilícita; 3. Correntes doutrinárias acerca da admissibilidade da prova ilícita; 3.1. Teoria Obstativa, 3.2. Teoria Permissiva, 3.3. Teoria Intermediária; 4. Teoria dos frutos da árvore…

AULA 10 – HERMENÊUTICA E INTERPREEETAÇÃO Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte…

ESTUDO DE CASOS DO SIA DIREITO PENAL II NAIRA DAS NEVES PANTOJA – MATRÍCULA: 201202297862 SEMANA 1 Questão 1: Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido

H325 - Direito Penal II Crimes de Perigo Agenda  Enquadramento Direito  Crimes Teórico Penal de Perigo Tipos  Caso Prático OS CRIMES CONTRA A VIDA : O HOMICÍDIO 2 ENQUADRAMENTO TEÓRICO OS CRIMES CONTRA A VIDA : O HOMICÍDIO 2 Direito Penal Conjunto de normas jurídicas que associam a factos penalmente relevantes uma determinada consequência jurídica ou seja, trata-se do conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder a uma descrição de um determinado…

DIREITO PENAL – 17/09/2013 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL =CONCEITO -sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt…

VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONOMIA CURSO DE DIREITO Allisson Marcos Soares Louzada DIREITO PENAL TIPO PENAL Governador Valadares/MG Setembro/2009 Allisson Marcos Soares Louzada DIREITO PENAL TIPO PENAL Trabalho Acadêmico para a Matéria de Direito Penal I do Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Economia, Universidade Vale do Rio Doce.

Direito Penal II Principio da legalidade * Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O…