Caso Concreto 10 Penal 1

residente na Rua Dom Pedro, vem, por seu advogado infra firmado, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em face a decisão exarada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 99ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS Em…

06 gramas) e a quantia de RS 85,00 (oitenta e cinco reais). E ainda no interior de sua cueca uma quantidade maior da _______________________________________________________________________________ 1 Rua Dos Ferroviários, nº 131 - Oficinas - Tubarão/SC - CEP 88702-230 - Fone (048) 3622-32-77/9086-01-10 CELIO DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado - OAB/SC 29.155 __________________________________________________________________________________ mesma substância (74,4 gramas), embalada…

prática supervisionada (ATPS) Direito processual penal - II Anápolis, Maio de 2015. Professor (a): Sérgio Luis. Aluno (os): Carlos Abraão A. Moreira – Debora Christina Oliveira – Eduardo Lopes Ribeiro Ingrid Santana Leandro - Jessica L. Moura - Marcus Vinícius R. Ferreira Curso: Direito, Sétimo período – Noturno. Turma: “A”. Disciplina: Direito processual penal II. RA: 3769671229 - 3708625829 –7252607625 – 4246848349 – 4240837819 – 4211811441. 1 Sumário…

tema, contudo, neste passo é de bom tom que se determine com razoabilidade o patamar de aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários. Palavras-chave: Princípio da insignificância. Parâmetro. Aplicabilidade. Crimes tributários. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a possível aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários. Não obstante o tema aqui proposto já receber análise de diversos e renomados juristas e já…

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código Penal. Segundo consta no inquérito em anexo foi assinada a nota de culpa, porém não houve comunicação do flagrante aos familiares do paciente, assim como às autoridades competentes, sendo o flagrante informado ao Juiz plantonista apenas no…

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ Disciplina: Direito Penal II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio

1 INTRODUÇÃO Os princípios são teorias que alicerçam todo sistema jurídico normativo, um verdadeiro espírito no que lhe confere a lógica e dá sentido a exata compreensão e inteligência, aos estudiosos do direito. O Direito Penal surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial á sua própria sobrevivência. È do direito que encontramos a segurança das condições inerentes á vida humana, determinada pela norma que formam a…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?

CÓDIGO DE TRÂNSITO UCAM - ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CUIABÁ – MT 2012 GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto do Desarmamento, Crimes do Código de Trânsito e Abuso de Autoridade do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, como requisito para obtenção de nota sob a orientação do Prof.…