Proc. Penal I

Processo penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” O inquérito policial, por conceito, é a investigação criminal realizada pela polícia, visando a apuração da justa causa (indícios de autoria e materialidade do crime), de forma a viabilizar a propositura da ação penal pela acusação. A finalidade do inquérito, como qualquer investigação, é justamente apurar a justa causa, que se destina a embasar a ação penal a ser oferecida pelo seu titular, MP ou querelante privado. • TERMO CIRCUNSTANCIADO ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TC) O TC não tem a mesma formalidade que o IPL. É quase um boletim de ocorrência. • A questão é: quando eu instauro um inquérito policial e quando eu instauro um termo circunstanciado? Resposta: O termo circunstanciado será usado para as infrações de menor potencial ofensivo. Hoje, no Brasil, o que é uma infração de menor potencial ofensivo? Infração de menor potencial ofensivo: “São todas…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 1/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Petição Inicial: Queixa-Crime OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o sujeito ativo do crime, os autores e os meios empregados, o mal produzido – resultado, o lugar do crime, os motivos do crime, modo a maneira pela qual foi praticado;…

INTRODUÇÃO Com o crescimento da criminalidade no Brasil, o Estado tem buscado meios mais eficientes de se prevenir e combater a prática de delitos. Com a promulgação da Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar…

ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUZAMBINHO-MG AUTOS Nº 0441.13.000877-0 AUTOR: GIANNI MORANDI FAGUNDES DE SOUZA GIANNI MORANDI FAGUNDES DE SOUZA, já qualificado nos autos, por seu advogado nomeado, “in fine” assinado, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 403, § 3º, do CPP, apresentar as suas…

08/08/2013 SUJEITOS PROCESSUAIS I- INTRODUÇÃO 1. São os atores do processo. O nosso PP é do tipo acusatório, que tem como característica a separação das funções (acusar; defender e julgar). Acusar – Autor Defender – Réu Julgar – Juiz 2. Quadro com os sujeitos que podem ser sinônimos: Principais Essenciais Necessários • Autor Representam a matriz fundamental do processo Réu Juiz • • • É uma relação de essencialidade, ou seja, existência. Desta…

Sumário Introdução......................................... 03 Desenvolvimento............................... 04  ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Passo 1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo - do Programa de Livro Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos autoria (prova razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e…

ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da…

Luiz Lourenço Goiânia, 28 de novembro de 2008. Objetivo: apresentar o tema partindo da noção de delito, pena e processo demonstrando a necessidade da prova para a aplicação de pena e de sua produção em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal e contraditório e também trazer a tona a questão da recente reformulação do tema com o advento da Lei 11.690/2008, bem como as respectivas inovações. …