Caso Concreto 09 Direito Civel Iii

aquelacorrespondente ao valor pago, o adquirente tem direito ao abatimento proporcional do preço, conforme prescrito no art. 500, do Código Civil Brasileiro. 3 Apelação conhecida e não provida. Na compra e venda ad mensuram a área do imóvel é o fator preponderante para a negociação. Neste caso, se imóvel comprado tiver área menor do que a constante no contrato há direito: I) ao abatimento do preço, II) à complementação da área ou III) a resolução do contrato. A jurisprudência…

fevereiro de 1991, a fim de fornecer aos poupadores e advogados caminhos para alcançar a restituição dos expurgos ocorridos aos saldos depositados. Sumário: 1. Introdução; 2. Do Plano Collor II; 3. Da legitimidade passiva; 4. Da prescrição; 5. Do direito adquirido ao BTN e do entendimento jurisprudencial; 6. Algumas observações necessárias; 7. Conclusão; 8. Notas 1. Introdução O presente estudo é animado pelo intento de analisar os reflexos jurídicos produzidos pelo Plano Collor II…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxxxx - ESTADO DE xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu proprietário xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE/ESTADO. Processo nº. XXXXXXXXXXXX FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a r. sentença a seu favor, vem, tempestivamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por CICRANO, conforme arrazoado em anexo, requerendo sejam acolhidas e remetidas à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial. Nestes

Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido. 1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da­____ Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO Condomínio Residencial Viver Bem, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº____, representado pelo sindico Fulano de Tal, brasileiro, casado, administrador portador do CPF Nº____ e RG nº____ com endereço residencial na Rua ____ Qd____ Lt____ Bairro____ na cidade de Goiânia /GO, por seu advogado que esta subscreve, M.J vem, respeitosamente a presença de V. Exc.ª. Propor:…

perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso…

portabilidade”, acrescentou. (OLIVEIRA, Kelly. Portabilidade de crédito deve continuar impulsionada, avalia especialista. Empresa Brasil de Comunicação/Agência Brasil, Brasília, 01 set. 2012. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-01/portabilidade-de-credito-deve-continuar-impulsionada-avalia-especialista.> Acesso em: 30 set. 2012. 1.1- O que é a portabilidade de crédito? A portabilidade de crédito é uma operação que dá oportunidade ao cliente que fez…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. xxxxxxx, brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxx, xxxx, centro, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, por sua advogada com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, parente Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________ AUTOR, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS em face de RÉU 1 (MARCA DO CHOCOLATE) RÉU 2 (SUPERMERCADO QUE VENDEU) No dia XXXX de outubro de 2012, o autor esteve no supermercado _______ primeiro réu da ação, para efetuar compras para sua casa. Em uma gôndola existente próximo…