Caso Bruno Sentença

alegada em determinados momentos processuais, sob pena de preclusão. 1.7 Princípio da convalidação: Detectado um ato processual anulável (violação de norma dispositiva de interesse da parte), permeia-se a possibilidade de saneamento. Vislumbra-se em casos como a preclusão, quando o ato atinge a finalidade normativa (sem prejuízo na apuração da verdade real), além da aceitação tácita dos efeitos do ato anulável (art. 572, I, II, e III). 1.8 Princípio da conservação: Quando a…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ausência de defesa. A defesa meramente formal, que não atenta às peculiaridades do caso concreto para amparar o acusado, constitui nulidade por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No feito em exame os réus, quando de seus respectivos interrogatórios fizeram expressa referência às suas irmãs, pessoas…

credora. III Exame Unificado Questão 02 - João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações A) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha. B) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha. C) facultativas são inconciliáveis, quando a…

Faculdade Cenecista de Joinville | | 1º BIMESTRE EXERCÍCIO | Disciplina: DIREITO PENAL I | Curso: DIREITO | DATA: 05/04/2013 | Acadêmico: Bruno Piaz da Silva, Gregory Iohan e Priscila Moreira | | Turma: 2A | Observações: a)o exercício vale 2,0 pontos na média do 1º bimestre/2013; b) O presente exercício poderá ser realizado em grupo de até 4 (quatro) pessoas; c) As respostas deverão ser devidamente justificadas; d) O exercício deverá…

execução dentro do Processo Civil, identificar quais são os requisitos para a aplicação do disposto no art. 745-A do CPC, bem como em que espécie de títulos executivos poderia ser utilizado tal parcelamento e ainda debater sobre o aceite do credor nos casos de aplicabilidade do art. 745-A do CPC. 2.REFERENCIAL TEÓRICO Sobre o assunto a ser debatido neste trabalho, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferiu acórdão neste sentido:

de fora para dentro da Lan House: Bruno da Silva Santos- Que o declarante esclarece que estava dentro da lan House quando ouviu vários tiros do lado de fora da Lan House...fls 41 Lucas de Oliveira Silva- ... Que o declarante não viu ninguém baleado lá dentro...Que o declarante não viu grito algum quando Marquinhos disparou sua arma...’’ Desse modo, conforme se extrai do depoimento do adolescente Marcos mencionado alhures as fls,93, bem como de Bruno às fls.92, depreende-se que…

mesmo tendo cometido algum crime. Em contrapartida, por questões de política criminal, o Estado pode abster-se de punir o cidadão que praticou o delito, ou até mesmo perder o direito de punir. Mesmo tendo ocorrido, de fato, o crime, em alguns casos específicos, o Estado pode optar por não fazer uso do jus puniendi. É por esse motivo e é nesse contexto que o Código Penal brasileiro enumera as Causas de Extinção da Punibilidade, que é tema central do artigo exposto e que serão…

Detenção C) Prisão simples De acordo com o art.110 da Lei de Execução Penal, o juiz deverá estabelecer na sentença o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33 do CP, o qual estabelece distinção quanto à pena de reclusão e de detenção. 1.2 RECLUSÃO E DETENÇÃO A Reforma Penal de 84 manteve a distinção, cada vez mais delgado, entre reclusão e detenção. No caso, as penas privativas de liberdade foram tratadas como gênero, sendo espécies a reclusão e…

que foi a de criar a possibilidade de o réu preso (ou solto, mas especialmente preso), ao ser intimado da sentença, escrever no verso “quero apelar”, ou qualquer outra manifestação inequívoca de sua vontade de recorrer. Basta isso para que o recurso seja interposto. Eis uma forma de interposição por termo nos autos. A partir disso, era o defensor intimado para apresentar razões e, em muitos casos, ele não o fazia. O recurso prosseguia sem as razões e devolvia integralmente a matéria ao…

imos anos, e a demora na satisfação do direito violado acaba por gerar mais Injustiças àquele que tem sua pretensão resistida. Não alheio a essas dificuldades, e observando que o processo de conhecimento não se prestava, em alguns casos, à satisfação do direito pretendido, especialmente em face da demora na tramitação dos processos, é que o legislador introduziu nova redação ao artigo 273 no Código de Processo Civil, instituindo assim a Tutela Antecipada, …