Caso 9 De Argumentação Jurídica

da segurança jurídica (norma constitucional art5º inciso XXXVI Princípio da segurança jurídica: está intimamente ligado à certeza do Direito, possuindo uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva. O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Na maior parte dos países democráticos, a proteção a essas situações jurídicas é…

objetivo de demonstrar os principais fundamentos e críticas a essa teoria, que aponta a ponderação como a a solução mais adequada para a colisão de principios. Apesar das objeções existentes, é possível através da ponderação obter, na maioria dos casos, uma solução adequada à colisão de princípios, garantindo sua normatividade e preservando a Constituição. PALAVRAS-CHAVE Direito Constitucional; Teoria dos Princípios; Colisão de Princípios; Ponderação; Robert Alexy. NOTES ON THE THEORY…

o Brasil, que já passa a contemplá-lo na Constituição Imperial de 1822 (art. 175 nº 11). Dada sua característica de princípio delimitador do poder punitivo do Estado, o princípio da legalidade vem sendo, desde há muito, cultivado pela doutrina jurídica como o grande baluarte das liberdade individuais. E, de fato, sem este princípio parece que, à primeira vista, todas as pessoas ficariam inteiramente vulneráveis em face dos caprichos dos governantes e de todas as entidades que,…

a importância do Direito Constitucional, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos | |fundamentais do Direito Constitucional; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, | |argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos. | |

RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRABALHO DE CURSO I NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO – TC Fone - 3946-3011 E-mail – ctcpuc@gmail.com APRESENTAÇÃO O propósito deste trabalho é colaborar com professores e alunos na boa condução das disciplinas TC1 e TC2 quando da elaboração dos Projetos de Pesquisa, bem como do trabalho final, seja ele uma Monografia Jurídica ou um Artigo Científico. Apesar da análise de alguns aspectos…

texto do site reclame aqui referente as cobranças indevidas feitas pela net, postado no dia 9 deste mesmo mês e ano. Pode-se aplicar neste caso o inciso VI do art 39 porque ao efetuar a cobrança do serviço de taxa extra no que se refere ao evento “Now” com o valor de R$ 9,90 a NET esta diretamente ferindo o disposto neste inciso executando um serviço sem a autorização do consumidor. Passo 3 No caso em questão, pode-se perceber nitidamente que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

interpretar regras jurídicas. 2 - O que significa dizer que as palavras são ambíguas e vagas? A palavra é ambígua quando num certo contexto não se mostra claro o seu significado (sentido). Um termo é ambíguo quando tem dois significados distintos e o contexto não esclarece qual dos dois se usa. Sempre que um termo precisa de esclarecimento quanto aos limites (alcance) de sua aplicabilidade, dizemos que é vago. Fica impossível determinar se o termo se aplica a “casos limítrofes”.

gerais sobre sua obra, tais como a questão da relação princípios e regras, sua crítica ao positivismo etc. Concluir-se-á que a teoria do professor de Kiel tem um grande relevo político prescritivo, mas gera sérias dúvidas quanto à sua cientificidade, caso se entenda por ciência um exercício argumentativo coerente que vai além da opinião sobre como deveria ser o mundo do direito. PALAVRAS-CHAVE: Alexy. Princípios. Regras. Razão prática. Positivismo. Neoconstitucionalismo. ABSTRACT: This…

|Título |Teoria e Prática da Narrativa Jurídica | |Número de aulas por semana|1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema …

defendia a existência de uma lei divina para sustentar sua posição religiosa da existência do jusnaturalismo, o que sem a menor sombra de dúvida tinha razão em sua tese, pois para melhor compreendê-lo, devemos nos socorrer da lógica jurídica, no que diz respeito à Semiótica Jurídica. Apenas, a título de reflexão, consideremos a existência de Deus como ponto de partida para justificar a existência do direito. “E Deus criou Adão à sua imagem e semelhança (Gênese 1:27)”, e deu a ele domínio…