Caso 8 Direito Penal I

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: MATERIAIS -…

ON-LINE - DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

ISOLADA DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR Direito Penal Militar Guilherme Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR & JUIZ-AUDITOR MILITAR DA UNIÃO Prescrição (CPM, arts. 123, IV, e 124 a 133) 1. Generalidade: Conceito & Espécies; 2. Prazos Prescricionais (CPM, art. 125); 3. Prescrição da Pretensão Punitiva (CPM, arts. 124 e 125): 3.1. Termo Inicial (CPM, art. 125, §§ 2º e 3º): Direito Penal EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas Extintivas (CPM, art. 123) da

extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sano do Presidente EFEITOS EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes polticos. Concedido por meio de lei Federal.

CONCURSO DE CRIMES 1 - ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de…

princípios i. Com reconhecimento unânime 1. Princípio da intervenção mínima 2. Princípio da fragmentariedade 3. Princípio da lesividade (ou ofensividade) 4. Princípio da insignificância 5. Princípio da humanidade 6. Princípio da culpabilidade 7. Princípio da intranscendência 8. Princípio da individualização da pena 9. Princípio da legalidade 2. Princípio da intervenção mínima a) Só se deve editar lei penal em casos excepcionais, quando a regulação, por outros ramos do…

CURSO: OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o…

1. INTRODUÇÃO 3 2. Prescrição no Direito Penal.....................................................................................4 3. Prescriçãoo da Pretensão Punitiva..........................................................................5 4. Prescrição da Pretensão Executória........................................................................8 8. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Existem condições que impedem a operatividade da coerção penal, são aqueles fatos ou atos…

Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo/SP. -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indivíduo, impedindo assim que sejam cometidas injustiças surgidas em virtuda da inércia estatal. II - CONCEITO E FUNDAMENTO É a…